Congresso deve aprovar Orçamento da União nesta semana

A reforma tributária deverá ser promulgada na próxima quarta-feira ,20, em sessão do Congresso Nacional. A previsão é do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), feita após conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, na última sexta ,15.

Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira ,21, para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.

Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.

Também há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.

A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.

A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.

Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.

O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.

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Reunião da Comissão de Transição promove troca de informações sobre ações administrativas e programas sociais da Prefeitura de Goiânia

A Comissão de Transição da Prefeitura de Goiânia se reuniu na tarde desta quinta-feira, 21, no Paço Municipal, para a segunda reunião temática do grupo de trabalho. Na ocasião, técnicos da gestão do prefeito Rogério apresentaram projetos em desenvolvimento para a equipe do prefeito eleito, Sandro Mabel, incluindo as áreas de administração, planejamento e habitação, direitos humanos, mulheres e políticas afirmativas.

Ao realizar balanço do encontro, o secretário de Governo, Jovair Arantes, afirmou que as reuniões são importantes para que o próximo governo possa iniciar de modo acelerado a administração. “Nós discutimos hoje secretarias de muito conteúdo da prefeitura. Foi rica a discussão, porque os secretários apresentaram o momento em que estão essas secretarias, e a necessidade que existe até o mês de dezembro de nós fazermos alguma gestão junto ao Governo Federal, para valer para o governo que vem. Isso é o que falamos desde o começo, que estamos buscando soluções de continuidade. A cidade não pode sofrer nenhuma descontinuidade, precisa que o prefeito entre já com o pé na tábua”, disse.

O coordenador da equipe de transição de Mabel, Paulo Ortegal, ressaltou que os pontos apresentados foram importantes para a equipe do próximo prefeito. “Eu acho que todos os pontos discutidos foram importantes. A prefeitura está transmitindo informações para a Comissão de transição daqueles programas e dos projetos em andamento das secretarias. Isso vai facilitar muito, até na análise dos documentos que nós já estamos procedendo junto à comissão de Transição do prefeito Sandro Mabel”, avaliou.

O Secretário de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Valfran Ribeiro, apresentou realizações como a implementação do sistema SimplificaGyn, ferramenta para desburocratização de serviços municipais, construção da passarela do Paço Municipal, com foco em acessibilidade, aprovação mais ágil de projetos arquitetônicos e outras ações em andamento.

Representando a Secretaria Municipal de Administração (Semad), a gerente de Planejamento e Projetos, Ana Lúcia, mencionou iniciativas em eixos como compras governamentais, suprimentos e logística, contratos e convênios, folha de pagamento, gestão e desenvolvimento de pessoas e carreiras, saúde e segurança do servidor. Foram compartilhadas informações sobre a capacitação de servidores e fortalecimento da Escola de Governo. A gerente solicitou ainda que a próxima gestão dê continuidade aos trabalhos para aprimorar o portal de compras e promover a criação do cargo de cientista de dados para apoiar decisões da pasta.

A Secretária de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), Luanna Sousa, apresentou as principais ações na gestão dos Cras, Creas, casas de acolhida e nos quatro cemitérios municipais. Luanna destacou avanços, como a parceria com a Equatorial para desconto na tarifa de energia, entrega de alimentos para famílias do Cadastro Único e lançamento do Comitê Municipal de Primeira Infância.

A titular da Secretaria de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (Smdhpa), Cida Garcez, ressaltou a importância de dar continuidade ao projeto de revitalização do Setor Central, bairro em que está instalada a sede da pasta. O secretário-executivo, Eduardo Oliveira, citou programas e projetos como a assistência social a migrantes e pessoas em situação de rua, campanhas de enfrentamento ao racismo, iniciativas de retificação de nome para pessoas trans, Central de Interpretação em Libras, emissão de documentos para pessoas com deficiência, projeto intergeracional de conexão entre jovens e idosos, entre outros.

A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres compartilhou avanços para aprimorar o suporte psicológico às vítimas de violência, com a ampliação da equipe de profissionais disponíveis, e destacou a necessidade de ampliação de recursos para a pasta.

Integrante da equipe de comissão da transição, Eerizania Freitas propôs a inclusão de dados sobre mulheres em situação de violência no censo SUAS, para que os atendimentos possam ser realizados nas unidades Creas. O prefeito Sandro Mabel participou do encontro via videoconferência.

Na próxima quarta-feira (27), a comissão deve se reunir para apresentação do dados da Saúde e do Imas. No dia seguinte, quinta-feira (28), será a vez da Educação e da Seinfra.

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