O Congresso Nacional DE aprovou nesta quinta-feira (13) um conjunto de regras que tenta adequar o processo de indicação de emendas parlamentares ao Orçamento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Analisado em sessão conjunta de deputados e senadores, o projeto de resolução foi elaborado pelos comandos da Câmara e do Senado depois de a Corte aprovar um plano para retomada do pagamento de emendas e para dar mais transparência aos recursos.

As emendas parlamentares representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.

Em 2024, o montante reservado para esses gastos foi de cerca de R$ 52 bilhões. Por meses, o pagamento das verbas foi interrompido para atender a decisões do STF, que cobrava por mecanismos para identificar os padrinhos das indicações.

O imbróglio chegou ao fim, em março, com a aprovação unânime dos ministros da Corte de um plano de trabalho do Congresso e do governo federal.

A principal promessa do documento é que, a partir de 2025, não será mais possível executar emendas sem a identificação do parlamentar solicitante.

Tentando atender aos pedidos do Supremo, a nova resolução do Congresso estabelece critérios para a aprovação de emendas parlamentares e alinha o processo de indicações a uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro passado.

O texto prevê ainda mudanças na Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado de deputados e senadores responsável por analisar propostas orçamentárias.

Dentro das novidades da proposta aprovada pelo Congresso, estão modelos de atas para detalhar como se deu o procedimento de análise e aprovação de emendas em comissões e em bancadas estaduais.

Os documentos, no entanto, mantêm brechas para ocultar o padrinho dessas emendas — o que pode, na avaliação de entidades de transparência pública, ferir o acordo firmado com o STF.

“A proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica do ‘orçamento secreto’ em suas diversas versões históricas: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas”, diz nota divulgada pela Transparência Internacional, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas.