Consignado CLT: Câmara aprova nova modalidade de empréstimo e amplia para
trabalhadores de app
Proposta permite que empregados com carteira contratem crédito com desconto em
folha; motoristas e entregadores poderão pegar dinheiro com débito em conta.
Texto vai ao Senado.
A Câmara dos Deputados [https://g1.globo.com/tudo-sobre/camara-dos-deputados/] aprovou nesta quarta-feira (25) a medida provisória que cria o novo crédito consignado
[https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/03/13/consignado-com-garantia-do-fgts-entenda-programa-do-governo-para-baratear-emprestimos.ghtml] para trabalhadores formais do setor privado, o chamado consignado CLT
[https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/30/consignado-clt-movimenta-quase-r-9-bilhoes-pouco-mais-de-um-mes-diz-ministro-do-trabalho.ghtml].
O texto, que seguirá para votação no Senado [https://g1.globo.com/tudo-sobre/senado-federal/], também amplia a modalidade de empréstimo com descontos em conta a motoristas e entregadores de aplicativo (entenda mais aqui
[https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/25/consignado-clt-de-aprova-nova-modalidade-de-emprestimo-e-amplia-a-trabalhadores-de-app.ghtml#1]).
Mais de 2,5 milhões de empregados recorreram ao consignado CLT
[https://s01.video.glbimg.com/x240/13701228.jpg]
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva [https://g1.globo.com/tudo-sobre/luiz-inacio-lula-da-silva/] (PT) em março, a MP já está valendo
[https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/03/13/consignado-com-garantia-do-fgts-entenda-programa-do-governo-para-baratear-emprestimos.ghtml]. Mas, para se tornar uma lei definitiva, precisa ser aprovada pelo Congresso antes de 9 de julho, quando perderá a validade.
Batizado de “Crédito do Trabalhador”, o novo consignado permite que todos os trabalhadores com carteira assinada contratem empréstimos com descontos em folha.
O programa possibilita também que sejam utilizadas como garantia dos empréstimos:
* até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
* ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.
Antes do lançamento do programa, apenas funcionários públicos e empregados de empresas conveniadas a instituições financeiras podiam contratar empréstimos consignados.
A iniciativa é vista como um dos trunfos eleitorais de Lula [https://g1.globo.com/politica/politico/lula/] para a disputa de 2026. O governo aposta no programa para aumentar a oferta de crédito, estimular a economia e reduzir as taxas de juros.
Entre março e junho, segundo o Ministério do Trabalho, foram contratados mais de R$ 14 bilhões em empréstimos pela nova modalidade de consignado. A maior parte dos contratos foi assinada por pessoas que recebem até 4 salários mínimos.
Pelas regras, as parcelas do empréstimo não podem comprometer mais do que 35% do salário.
Motoristas de app — Foto: Foto de Peter Fazekas
A MP aprovada pelos deputados prevê a criação de modalidade de empréstimo específica para motoristas e entregadores de aplicativo.
> Pelo texto, esses trabalhadores poderão contratar empréstimos usando os
> repasses das plataformas como garantia.
A proposta estabelece que, ao pegar dinheiro emprestado por essa modalidade, as parcelas do contrato serão debitadas diretamente na conta bancária do motorista ou do entregador — semelhante aos descontos em folha do consignado tradicional.
Os contratos, ainda de acordo com o projeto, não poderão ter parcelas que comprometam mais do que 30% dos valores recebidos de plataformas.
Se a proposta virar lei, o empréstimo com desconto na plataforma ainda terá de ser regulamentado pelo governo federal.
Algumas regras, no entanto, já foram previamente estabelecidas. A principal delas é que a contratação de crédito pelos trabalhadores de aplicativo dependerá da existência de convênio entre a plataforma e uma instituição de crédito.
* A medida representa uma diferença em relação ao “Crédito do Trabalhador”, que
não depende de pacto entre empresas e instituições financeiras.
A proposta também prevê que eventuais contratos de crédito com trabalhadores de app poderão estabelecer cláusulas para assegurar o pagamento das parcelas.
Relator da MP numa comissão mista do Congresso, o senador Rogério Carvalho
(PT-SE) avalia que a medida dá “proteção jurídica” e permite que a categoria
“consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”.
O presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), afirma
que a criação do crédito consignado para trabalhadores de app permitirá que
esses profissionais invistam, por exemplo, na compra de carros e motos.
OUTRAS MUDANÇAS
Trabalhador pode fazer a portabilidade do consignado CLT a partir desta sexta
(06/06)
A Câmara também aprovou outras mudanças no texto enviado pelo Planalto. Uma das
principais estabelece que caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir o
teto de juros para consignados de aposentados e pensionistas.
Hoje, esse patamar máximo de juros de empréstimos é definido pelo Conselho
Nacional de Previdência Social (CNPS).
Além disso, os deputados aprovaram uma medida que determina que as instituições
de crédito e o governo deverão adotar mecanismos de segurança na contratação de
consignados.
* A proposta obriga o uso de mecanismos de verificação biométrica e de
identidade do trabalhador para a assinatura de contratos.
O texto também estabelece que, nas portabilidades de empréstimos consignados, as
taxas de juros terão de ser menores.
A MP aprovada pela Câmara ainda prevê que:
* O governo federal terá de fomentar ações de educação financeira para
trabalhadores com carteira assinada.
* O Ministério do Trabalho terá de verificar se os empregadores estão
descontando e repassando corretamente as parcelas de empréstimos consignados
de seus empregados.
* Se houver desconto indevido ou ausência de pagamento dos empréstimos, o
empregador poderá ser penalizado.
