A consulta pública sobre o fim dos lixões em Goiás, conduzida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), entrou em fase final. A discussão que trata do fim dos lixões no Estado foi aberta no âmbito do novo marco regulatório do saneamento básico em Goiás.
Para elaboração da minuta, que se tornará decreto com previsão de publicação para o fim de março, a pasta abriu espaço para sugestões de especialistas no tema e dos cidadãos em geral. As contribuições podem ser enviadas até o dia 15 de março. Além da consulta via internet, a Semad também realizará presencialmente no próximo dia 07, no auditório Mauro Borges, localizado no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, uma audiência pública aberta para a população goiana.
A Lei federal nº 14.026/2020, responsável por atualizar o Marco Legal do Saneamento Básico e alterar o artigo 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei federal nº 12.305/2010), estabeleceu prazos para o fim dos lixões em todos os municípios brasileiros. Ficou definida a data de 02 de agosto de 2024 para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo de 2010, ou que produzam até 100 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia.
Esse cronograma é o ponto de partida para que o Governo de Goiás edite o decreto. Desta forma, a respectiva publicação, além de visar a regularização da disposição temporária dos resíduos até o estabelecimento do modelo definitivo e adequado de disposição dos resíduos, também irá tratar da recuperação das áreas onde funcionam os atuais lixões, além de medidas de monitoramento, minimização de impactos ambientais negativos e controle operacional da área.
A minuta do decreto, disponibilizada para consulta pública, está disponível no link https://portal.meioambiente.go.gov.br/consultapublica/propostaList.mago.
