O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu Parecer Prévio favorável à aprovação das contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2022, último ano do primeiro mandato do governador Ronaldo Caiado, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira,07. O relator foi o conselheiro Kennedy Trindade.
A aprovação foi por unanimidade e apresentou sete recomendações ao Poder Executivo, quatro aos poderes e órgãos autônomos e uma específica ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e Secretaria de Estado da Economia.
O Parecer Prévio aborda, dentre outras questões, a observância e cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Estado e nas demais operações realizadas com recursos públicos, em especial quanto ao estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“A aprovação das contas de 2022 pelo órgão de controle externo vem coroar o primeiro mandato da gestão do governador Ronaldo Caiado, marcada pela responsabilidade fiscal, transparência das contas públicas e pelo atendimento das necessidades sociais da população goiana. Estamos orgulhosos por termos contribuído para esse resultado que, desde 2019, tem se repetido, com o reconhecimento do Tribunal de Contas do Estado”, ressalta a secretária da Economia de Goiás, Selene Peres Peres Nunes.
O relator observou, em seu parecer, o comprometimento do Governo de Goiás com o equilíbrio orçamentário, e cumprimento das metas fiscais, além da transparência na gestão fiscal. O relatório cita ainda, que o Estado realizou o dever de casa com o cumprimento dos mínimos constitucionais (Saúde e Educação), manteve a observância aos limites de endividamento e também implementou as determinações e recomendações do TCE de pareceres anteriores.
Em seu voto, o relator destacou melhoria significativa do Executivo no ajuste da ordem cronológica de pagamentos e o aumento do volume de repasses às organizações sociais (OS) da área da saúde.
No tocante aos limites da despesa com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece para os estados o máximo de 60% da receita corrente líquida (RCL) para gastos dessa natureza. Nas análises realizadas pelo TCE-GO, foi observado que, no exercício de 2022, todos os órgãos e poderes mantiveram suas despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.
“A aprovação das contas de 2022 vem certificar o grande trabalho realizado no Estado de Goiás na melhoria da qualidade de suas informações contábeis e fiscais, entregando aos gestores públicos e a sociedade todos os subsídios necessários para análise da aplicação dos recursos em políticas públicas que atendam a sociedade goiana”, afirmou Ricardo Rezende, Superintendente Central de Contabilidade e Contador-Geral do Estado de Goiás.
Entenda
As contas anuais do governador abrangem a totalidade do exercício financeiro, compreendendo todos os recursos orçamentários e extraorçamentários utilizados, arrecadados, guardados, geridos ou administrados no âmbito da administração pública estadual.
No balanço anual das contas estaduais estão dados do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), além da administração indireta do Executivo.
Ao TCE cabe a análise técnica das contas e o parecer por sua rejeição ou aprovação. O posicionamento será encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), responsável constitucionalmente pelo julgamento das contas do governo.
