Contraceptivo masculino: avanços e desafios na responsabilidade compartilhada com as mulheres

Contraceptivo masculino: responsabilidade partilhada entre eles e elas

Embora os cientistas tenham começado a pesquisar contraceptivos hormonais masculinos na década de 1970, nenhum deles foi comercializado. O desenvolvimento destas novas opções está progredindo lentamente devido, em grande parte, à falta de apoio financeiro. A maior fatia de financiamento para as pesquisas vem de instituições como o Instituto Nacional de Saúde Infantil e Desenvolvimento Humano Eunice Kennedy Shriver e de centros acadêmicos.

Os governos e a indústria farmacêutica contribuíram muito pouco. Isso porque não existem regras claras por parte das autoridades reguladoras da saúde, como a FDA (Administração de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos) e a EMA (Agência Europeia de Medicamentos), no que se refere à aprovação e comercialização de contraceptivos hormonais para homens. Para avançar no desenvolvimento desses métodos e disponibilizá-los, é essencial que os formuladores de políticas, os financiadores e a indústria impulsionem o investimento.

Todos têm o direito de decidir sobre a sua própria reprodução. Isso inclui escolher “se”, “quando” e “quantos” filhos ter. Significa, também, ser capaz de tomar decisões com base em informações e ter acesso a métodos contraceptivos seguros e eficazes. Este último ponto apresenta uma lacuna: por que os homens até hoje não têm contraceptivos hormonais? Os homens têm menos opções para evitar filhos do que as mulheres: preservativos e vasectomias. O primeiro tem 87% de eficácia. E a vasectomia é um método cirúrgico.

Os contraceptivos hormonais masculinos demonstraram ser eficazes e reversíveis. Em vários estudos clínicos, eles foram considerados tão eficazes quanto as pílulas anticoncepcionais usadas pelas mulheres. No mundo da pesquisa já existe muita experiência com o uso de hormônios e os possíveis efeitos colaterais são bem conhecidos. Esses métodos podem ser garantidos como seguros para a saúde dos homens a longo prazo. Além disso, os contraceptivos hormonais provaram ser aceitáveis para homens e mulheres, tanto em pesquisas sobre métodos teóricos como em ensaios clínicos nos quais foram testados. Na verdade, a aceitabilidade tem sido ainda maior em tais ensaios.

A falta de anticoncepcionais hormonais masculinos impede o cuidado reprodutivo completo. Além disso, deixa as necessidades de saúde de ambos não atendidas. Até agora, as mulheres têm assumido a maior parte da responsabilidade pela prevenção da gravidez. Para alcançar a equidade, os homens precisam estar mais envolvidos no uso de métodos para evitar filhos e assumir esta responsabilidade junto com as suas parceiras. Para isso, é necessário que os serviços de planeamento familiar disponham de uma vasta gama de contraceptivos de qualidade. Os contraceptivos hormonais para homens poderiam garantir que a responsabilidade seja, verdadeiramente, partilhada por ambos os sexos.

Os pesquisadores também propuseram inúmeras linhas de pesquisa sobre métodos contraceptivos não hormonais para homens, mas são muito menos avançadas. Alguns atuariam bloqueando a passagem dos espermatozoides por meio da aplicação de injeção de um gel especial nos dutos por onde passam, como o Vasalgel. Outros usam medicamentos que interrompem a produção ou movimento de espermatozoides. Embora as linhas hormonais tenham sido testadas em humanos há anos, as não hormonais ainda estão em fase de testes laboratoriais. Portanto, espera-se que os primeiros sejam comercializados mais cedo.

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Parcelamento do ICMS das vendas de dezembro beneficia lojistas de São Paulo

O ICMS das vendas de dezembro poderá ser dividido em duas parcelas para os lojistas que optarem pelo pagamento parcelado. Dessa forma, metade do ICMS deverá ser recolhida em janeiro e a outra parte em fevereiro, sem a incidência de juros e multa.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado DE São Paulo. Essa medida foi oficializada na última edição do Diário Oficial do Estado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP).

Com base no decreto nº 69.206/2024, os lojistas poderão efetuar o pagamento de 50% do imposto referente às vendas de Natal até o dia 20 de janeiro e a segunda cota de 50% até o dia 20 de fevereiro de 2025, sem a aplicação de multa e juros. O parcelamento do recolhimento do ICMS representa um reforço significativo para o fluxo de caixa dos varejistas no início do ano, um período que costuma apresentar queda sazonal no movimento do setor DE varejo.

Na terça-feira (24/12), a Sefaz-SP realizou a transferência de R$ 752,02 milhões em ICMS para os 645 municípios paulistas, referentes aos valores arrecadados entre os dias 16 a 20/12. Essa foi a terceira transferência do mês de dezembro, totalizando mais de R$ 2,2 bilhões repassados às prefeituras, descontando os valores destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Recentemente, a secretaria divulgou os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para os 645 municípios paulistas em 2025. A partir de 1º de janeiro de 2025, os depósitos na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por meio do Banco do Brasil. Para consultar o IPM por município, basta acessar o site oficial da Sefaz-SP.

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