A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu, na quarta-feira (3), o secretário estadual de Administração Penitenciária, Helton Xavier, para discutir o Pregão Eletrônico nº 90006/2025, focado na contratação de serviço de monitoração eletrônica através de tornozeleiras. Essa ação é crucial em um momento em que o sistema carcerário enfrenta desafios operacionais, com implicações diretas para a segurança pública e o uso de recursos públicos. A sessão teve como objetivo esclarecer as dúvidas sobre o processo de contratação do serviço e os mecanismos de controle utilizados pelo Estado.

O presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo (PL), enfatizou a importância de esclarecer detalhes que poderiam levar a questionamentos futuros. “A comissão busca clareza sobre a fiscalização dos monitorados e a proposta de contratação apresentada”, declarou. Helton Xavier, ao responder a interrogações, defendeu a legalidade do processo, afirmando que a suspensão do pregão ocorreu unicamente para efectuar ajustes na pesquisa de preços de mercado, um ponto que não configura irregularidades no processo. Ele destacou: “Nunca houve irregularidade. Tivemos que refazer uma consulta de preços mercadológicos após apontamentos dos órgãos de controle”.

A questão da monitorização eletrônica é particularmente pertinente em um cenário onde, somente em 2024, cerca de 1.200 apenados ficaram sem monitoramento por falhas na entrega dos dispositivos pela empresa fornecedora. Atualmente, segundo o secretário, a situação se estabilizou, e não há presos sem tornozeleiras ou na fila por equipamento. “Hoje não existe nenhum preso sem tornozeleira e nem na fila aguardando equipamento”, reafirmou.

Quais os principais desafios do sistema prisional?

O debate também incluiu questões sobre segurança no sistema prisional e a frequência das visitas aos apenados, com o deputado Coronel Azevedo (PL) solicitando esclarecimentos adicionais. Em sua resposta, Xavier indicou que a reintegração das duas visitas mensais aos apenados busca cumprir o que já está estipulado na Lei de Execução Penal. Apesar da resistência, afirmou que essa mudança somente restabelece a normalidade da legislação vigente. O envolvimento e a reabilitação social dos apenados são fundamentais e devem ser vistos como prioridade, conforme determinam as normas brasileiras.

Helton Xavier também forneceu dados significativos acerca do sistema atual, revelando que 14.580 pessoas estão sob custódia no Rio Grande do Norte, incluindo 3.803 monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Em resposta a um questionamento sobre o monitoramento de agressores em casos de violência doméstica, o secretário relatou que não houve registros de óbitos entre as mulheres protegidas desde a implementação do sistema em 2019. A efetividade dos recursos e dispositivos de segurança é um indicativo positivo para a sociedade.

Como a sociedade está reagindo ao sistema de monitoramento?

A reunião contou com a presença da diretora do Sindicato dos Policiais Penais do RN (Sinpol-RN), Vilma Batista, que expressou preocupação com o aumento do número de visitas aos apenados, afirmando que o atual efetivo não consegue garantir mais um dia de visita, o que levanta o debate sobre os recursos humanos disponíveis para a unidade. É uma preocupação que ressoa em diversas esferas, destacando a necessidade de uma melhor discussão sobre a segurança e o funcionamento do sistema prisional, com a participação dos profissionais que nele atuam.

Além disso, a questão do monitoramento eletrônico trouxe à tona discussões sobre a adequação de recursos e a importância de um sistema que não apenas controle, mas também restaure a dignidade e a segurança das pessoas. A eficiência do serviço é manifesta nas várias ações apresentadas e na busca por soluções para uma penitenciária mais confiável no estado.

Quais os próximos passos da política de monitoramento?

No encerramento da reunião, Helton Xavier reiterou a confiança na estrutura penitenciária do Rio Grande do Norte, afirmando que é reconhecido como um dos sistemas prisionais mais seguros do país. Essa afirmação, entretanto, merece uma análise crítica à luz de recente estatísticas de gestão penitenciária e os desafios que o setor enfrenta atualmente. O secretário preside atualmente o Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), o que lhe permite uma visão mais abrangente das diretrizes e das necessidades do sistema em todo o Brasil.

Especialistas divergem em suas análises sobre a adequação do atual sistema de monitoramento. Enquanto alguns apostam na continuidade do modelo atual, outros propõem uma reformulação nas diretrizes de controle, enfatizando a necessidade de um acompanhamento mais integrado e próximo da realidade dos apenados e suas famílias. Isso leva a uma reflexão final sobre a eficácia da política penal no estado e como tais medidas impactam diretamente a recuperação e reintegração social dos apenados.