Dia 30 termina o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração da Restituição do ICMS-ST das operações ocorridas de 27 de outubro de 2016 a 31 de março de 2023. O alerta é da Secretaria da Economia de Goiás. O documento está disponível para download no site do órgão.

A apresentação do demonstrativo é necessária nos casos em que há valor a restituir decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo da operação efetivamente realizada com o consumidor final.

O Demonstrativo de Apuração da Restituição do ICMS-ST deve ser utilizado por contribuinte do ICMS substituído tributário situado no estado de Goiás, tanto empresa do regime normal de apuração como optante do Simples Nacional.

ICMS-ST

A entrega do demonstrativo será on-line, por meio da Plataforma Digital de Processos (PDP). Após realizar o login com Certificado Digital, o usuário deve clicar no banner da PDP, clicar em nova solicitação, escolher o serviço Demonstrativo de ICMS-ST/ Entregar Demonstrativo de Apuração da Restituição do ICMS-ST e seguir os passos.

PORTAL EXPRESSO

As informações sobre como realizar o procedimento agora também estão disponíveis no portal de serviços do Governo de Goiás, o Expresso, que também dá acesso à PDP. A inserção no Expresso foi coordenada pela Gerência de Modernização Institucional (Gemod).

Segundo o superintendente de Política Tributária da Economia, Wayser Luiz Pereira, o cadastro no portal facilita o acesso do contribuinte que busca cumprir as obrigações para a restituição. O superintendente diz que é mais um meio de dar transparência aos serviços oferecidos pelo Governo de Goiás.

Ele frisa que quem apurou valor a restituir, nos termos do Decreto 10.202/23, relativo às operações ocorridas entre 27 de outubro de 2016 a 31 de março de 2023, observado o prazo decadencial, tem, somente, até 30 de setembro para apresentar o demonstrativo e registrar o valor a que tem direito neste período.

LEGISLAÇÃO

A restituição ou complementação está prevista no Decreto nº 10.202, de 19 de janeiro de 2023. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com o Atendimento da Receita pelo telefone (62) 3309-6950.