A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), começou o envio do comunicado de inconsistência ao primeiro grupo de contribuintes com divergências tributárias sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Durante o ano de 2023, serão notificadas as empresas dos segmentos listados no Plano Anual de Administração Tributária, sendo elas de estacionamentos; marcenarias e projetos de interiores; profissionais da área de saúde; clínicas de estética e dermatológicas.
Os contribuintes com divergências foram divididos em oito grupos. Esse primeiro é composto por 89 empresas com inconsistências entre o faturamento e o ISS recolhido em 2018. O comunicado foi enviado via Domicílio Tributário Eletrônio (DTE), disponível no Portal do Contribuinte (https://www.goiania.go.gov.br/sing_servicos/portal-do-contribuinte/).
Após receber o documento, o contribuinte tem 30 dias para apresentar a justificativa ou fazer a autorregularização, com a emissão do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM). O secretário-executivo da Sefin, Lucas Morais, alerta que o DUAM tem prazo de 10 dias para vencimento, mesmo quando emitido no último dia do prazo para autorregularização. “Ou seja, o contribuinte pode ter até 40 dias para a quitação à vista”, ressalta.
O contribuinte tem, ainda, a opção de parcelar o valor em até 40 vezes. Para isso, basta solicitar o parcelamento, via boleto ou cartão de crédito, em uma das unidades do Atende Fácil, tendo em mãos o DUAM – boleto emitido no Portal do Contribuinte. O atendimento é feito por agendamento prévio, no site http://agendamento.goiania.go.gov.br/.
Tanto para o pagamento à vista, quanto parcelado não há incidência de multa. Caso não faça a autorregularização ou apresente a justificativa, as empresas com divergências serão autuadas, podendo até mesmo responder por crime de sonegação fiscal.
Orientação aos contribuintes
O secretário Municipal de Finanças, Vinícius Henrique Alves, acompanhado da equipe da Sefin, se reuniu na manhã da última quarta-feira ,07, na sede da Fecomércio, com representantes do setor produtivo para informar o início de funcionamento do programa de autorregularização, do Plano de Administrativo Tributário de 2023, e contribuir com as entidades empresariais quanto à orientação de seus associados.
Durante o encontro, o titular da Pasta ressaltou os benefícios do Plano de Administração Tributária para o ambiente empreendedor em Goiás. “Foi uma mudança de filosofia da Sefin, trabalhada ao longo de um ano, seguindo as principais experiências em gestão tributária do país. Antes, não havia um planejamento de fiscalização, feito periodicamente. Não queremos mais esse modelo punitivo, pegando as empresas de surpresa, gerando infrações e multas, que, por vezes, inviabilizam os negócios. Agora, nós estamos avisando as empresas sobre as divergências, dando espaço para que elas se justifiquem e abrindo a oportunidade para regularização, sem multa, sem abertura de processos, sem tratar casos que podem ter sido meros erros como crimes”, pontua.
Vinícius explicou que, para dar maior previsibilidade ao contribuinte, foi feita verificação dos segmentos para a construção de uma matriz de risco. E, assim, separar os grupos, chamados de malhas fiscais, e informar as divergências aos contribuintes, com antecedência.
“O prefeito Rogério Cruz entende que a fiscalização não deve ser feita de forma aleatória. Historicamente, não havia respostas para o questionamento sobre o critério adotado na fiscalização. Afinal, porque a empresa de um segmento foi fiscalizada e as demais não? Por que um segmento foi fiscalizado? Não havia respostas para essas perguntas, mas a gestão de Goiânia, agora, trabalha com planejamento e estratégia. Há respostas, dados e informações”, afirmou.
Segundo Vinícius, o modelo punitivo não tem efetividade na recuperação dos tributos – apenas 3,5% das perdas retornam aos cofres públicos – e na consolidação da justiça tributária.
“É um momento disruptivo, em que Goiânia passa a contar com uma estratégia tributária, sem criminalizar ou penalizar o contribuinte que pode ter tido um erro em suas atividades administrativas, ao mesmo tempo em que impedimos que aqueles que andam com seus tributos em dia sejam prejudicados com uma concorrência desleal. Além disso, temos mais efetividade na arrecadação, para pensar em mais desonerações, como a redução da alíquota do IPTU de atividades comerciais”, resumiu o secretário.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi, avaliou positivamente a ação da Prefeitura de Goiânia, com o combate à sonegação, que leva à concorrência desleal, e fez apontamentos para atender as demandas do setor produtivo.
“Acreditamos que o caminho trilhado pela Sefin é positivo. Goiânia tem que investir em seu desenvolvimento, buscar soluções para o fomento dos arranjos produtivos locais, e o caminho é esse. Quem deve tem que pagar. Mas precisamos pensar no impacto dos dois anos de pandemia. É preciso pensar em um programa de refinanciamento, como o Refis, de forma planejada também, que caminhe junto com o plano de autorregularização e fiscalização”, pontuou.
Em resposta aos pedidos apresentados pelas entidades, o secretário de Finanças adiantou que a Prefeitura de Goiânia já trabalha em projeto de criação de um Refis, a ser realizado de forma permanente, e que as sugestões apresentadas pelo setor produtivo serão estudadas pela equipe técnica. A previsão é que o projeto do Refis seja finalizado em julho.
Também participaram da reunião o secretário-executivo da Sefin, Lucas Morais, o superintendente de Inteligência e Tecnologia, Bruno Marçal, o presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Marcio Luis, presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg), Rubens Fileti, e o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio), Márcio Martins.
