O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (9) o decreto que possibilita a garantia da União para o empréstimo de R$ 20 bilhões destinado aos Correios. A concessão desse aval soberano é fundamental para viabilizar a operação de resgate da companhia estatal. As condições financeiras do empréstimo estão sendo discutidas com os bancos, após uma primeira proposta ter sido rejeitada pelo Tesouro devido a taxas de juros consideradas elevadas.
A medida permite que uma empresa estatal que corre o risco de se tornar dependente do Tesouro Nacional, precisando de recursos do Orçamento para suas despesas operacionais, apresente um plano de reestruturação. Neste plano, a empresa deve incluir projeções de investimentos necessários e medidas de ajuste suficientes para evitar a dependência financeira. Além disso, o plano deve contemplar potenciais operações de crédito com garantia do governo.
A avaliação do pedido de garantia considerará não apenas a situação financeira atual, mas também as medidas de ajuste propostas. Essa abordagem difere da avaliação comum feita pelo Ministério da Fazenda, que analisa a situação financeira presente. O objetivo é avaliar como as medidas propostas afetarão a capacidade de pagamento da empresa.
O decreto pretende ser uma salvaguarda aos técnicos, protegendo-os contra responsabilização futura em caso de inadimplência da empresa tomadora do empréstimo. Este é um movimento excepcional, já que a última abertura de garantia para empréstimo ocorreu no governo de Dilma Rousseff (PT). A intenção é preservar os Correios e evitar que sejam considerados dependentes do Tesouro Nacional.
A elaboração do decreto foi uma solicitação da CGPar, com o objetivo de estabelecer diretrizes claras para que empresas estatais em dificuldades apresentem um plano de reestruturação. Essas medidas visam permitir que as estatais enfrentem desafios financeiros temporários sem se tornarem dependentes do Tesouro. O processo de aprovação do plano inclui diversas etapas de governança, análise técnica e a aprovação final pela CGPar.
O novo mecanismo criado permitirá que as empresas estatais federais enfrentem momentos de crise sem serem automaticamente classificadas como dependentes do Tesouro Nacional. O plano de reequilíbrio econômico-financeiro para esses casos precisa conter ajustes nas receitas e despesas, assegurando a estabilidade financeira e a não dependência da empresa. O rigoroso processo de aprovação levará em consideração diversos aspectos, culminando na análise e aprovação final pela CGPar.