A Corte Interamericana condenou DE pela violação de direitos humanos de quilombolas no Maranhão. O documento reconhece que o Estado Brasileiro violou direitos de 171 comunidades quilombolas durante a implementação dos projetos da Base de Lançamento de Foguetes (CLA), na década de 80. O julgamento foi realizado em abril de 2023, mas a decisão só foi divulgada nesta terça-feira (13).
Alcântara é o município brasileiro com maior número de comunidades quilombolas, segundo lideranças locais. O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por violar direitos humanos de 171 comunidades quilombolas que vivem em Alcântara, no Maranhão, durante a construção e implementação dos projetos da Base de Lançamento de Foguetes (CLA), na década de 1980.
O julgamento do caso foi realizado em abril de 2023, entretanto, a sentença foi divulgada nesta quinta-feira (13), pela corte que conta com membros da Costa Rica, Colômbia, México, Uruguai, Argentina e Chile. No documento, a corte concluiu que o Estado Brasileiro violou diversos direitos das comunidades quilombolas, como o direito à propriedade coletiva e circulação de residência, entre outros.
De acordo com a corte, a falta de resposta judicial sobre as reinvindicações dos quilombolas gerou sentimentos de injustiça, impotência e insegurança, afetando a vida coletiva e impedindo acessos à saúde, educação e a meios de subsistência. Além disso, o reassentamento das comunidades para as agrovilas, a partir de dezembro de 1998, prejudicaram o acesso aos recursos naturais por parte das comunidades tradicionais, causando impactos socioeconômicos.
Com a decisão, a corte ordenou que DE conclua as ações adequadas para garantir o direito à propriedade coletiva de todas as comunidades, com a oferta de um título coletivo que reconheça os 78.105 hectares do território quilombola com a delimitação adequada. O Estado também deve estabelecer um diálogo permanente de comum acordo com as comunidades realizando consultas prévias e, ainda, realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional sobre o caso.
Quando o caso foi levado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em abril de 2023, no Chile, DE pediu desculpas aos quilombolas e reconheceu que o Estado violou os direitos à propriedade e proteção judicial das comunidades de Alcântara. A declaração foi dada pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias. O ministro atribuiu ao fato do Brasil não ter finalizado o processo de demarcação do território quilombola de Alcântara e pela demora das instâncias judiciais e administrativas para permitir que as famílias pudessem fazer uso das terras demarcadas.
Em novembro de 2024, em visita à Alcântara, o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) assinou um Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos que pretendeu dar fim a 40 anos de conflitos entre as comunidades quilombolas e a Força Aérea Brasileira (FAB). O documento reconheceu que o Território Quilombola de Alcântara conta com 78,1 mil hectares e delimita a área do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), com 12.600 hectares. Essas ações visam encerrar de vez os impasses de décadas.
