CPI da Covid aprova pedidos de informação sobre atos do governo

A CPI da Covid aprovou hoje pedidos de informação sobre os atos do governo federal na pandemia do novo coronavírus de acordo com as sugestões do relator Renan Calheiros (MSB-AL) junto aos colegas.

Hoje será definida as primeiras ações de trabalho em meio as indefinições quanto a permanência do relator Renan Calheiros. As investigações serão em relação a atuação do governo do presidente Jair Bolsonaro diante do enfrentamento da pandemia e repasse de recursos aos estados.

Os pedidos de informação abarcam:

– Toda a regulamentação feita pelo governo no âmbito da lei sobre medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública, especialmente sobre temas como isolamento social, quarentena e proteção de coletividade;

– Todos os registros de ações e documentos do governo federal relacionados a medicamentos sem eficácia comprovada e tratamentos precoces, inclusive indicados pelo Tratecov, aplicativo desenvolvido pelo Ministério da Saúde;

– Todos os documentos e atos normativos requerentes às estratégias e campanhas de comunicação do Governo Federal e do Ministério da Saúde, fora os gastos associados;

– Documentos e informações sobre o planejamento e critérios de definição dos recursos para o combate à covid-19 e sua distribuição entre os entes subnacionais;

– Todos os contratos, convênios e demais ajustes da União que resultaram em transferência de recursos orçamentários para estados e capitais, inicialmente.

Houve questionamentos por parte dos senadores quanto a segurança dos depoimentos da CPI realizada hoje, a notar pela possibilidade de quedas de sinal armadas, já que por videoconferência pode haver instabilidade no decorrer da reunião.

Renan ressaltou que senadores que defendem o funcionamento da CPI tiveram que conquistar a instalação dela ano STF. “Os senhores levantam suspeição a cada dia”, disse o emedebista. Sendo assim, a CPI deve continuar com a contestação de Renan como relator.

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Lula impõe veto ao indulto de Natal para condenados do 8 de janeiro

Lula Impõe Veto ao Indulto de Natal para Condenados do 8 de Janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o indulto de Natal para os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, marcando o segundo ano consecutivo em que o benefício é negado aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O anúncio foi feito na noite de 23 de dezembro, um dia antes da véspera de Natal, destacando a firmeza do governo em lidar com esses crimes.

Além disso, o indulto não será concedido a condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva. O decreto também exclui aqueles condenados por crimes hediondos, tortura e violência contra a mulher, crianças e adolescentes. Integrantes de organizações criminosas, condenados em regimes disciplinares diferenciados e aqueles que fizeram acordos de colaboração premiada também estão fora do benefício.

Por outro lado, o indulto será concedido a gestantes com gravidez de alto risco, comprovada por laudo médico. Mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência também terão direito ao benefício, desde que comprovem ser essenciais para o cuidado de crianças até 12 anos com deficiência.

Saúde e condições especiais

O decreto prevê o perdão da pena para pessoas infectadas com HIV em estágio terminal, ou aquelas com doenças graves crônicas sem possibilidade de atendimento na unidade prisional. Pessoas paraplégicas, tetraplégicas, cegas e portadoras do espectro autista em grau severo também serão beneficiadas.

Este decreto reforça a posição do governo em relação aos atos antidemocráticos e crimes graves, enquanto oferece alívio a grupos vulneráveis. As pessoas contempladas pelo benefício terão, na prática, o perdão da pena e o direito à liberdade.

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