Criada a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária

Desde ontem a Secretaria de Segurança Pública segue carreira solo para administração dos problemas de segurança pública. A Lei 19.962 criou a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás e permite ao Executivo a gestão da vaga prisional, hoje exercida pelo Poder Judiciário. A iniciativa, segundo as autoridades da área, fortalece a estrutura do sistema do Estado, que passa a contar com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

O coronel Edson Costa foi empossado ontem como titular da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e vem com a missão de resolver o problema no sistema prisional do estado. Assim que assumiu a pasta, o Coronel Edson disse que vai transferir os detentos mais perigosos para os presídios estaduais para evitar novos motins.

“Com essa nova direção, vamos também estratificar a população carcerária. Estamos construindo cinco unidades estaduais e os presos mais perigosos, faccionário e com liderança negativa, vão ser transferidos para essas unidades sem regalia, distantes da família”, disse Costa.

Segundo o responsável pelo órgão, esses presídios estaduais vão copiar o rigor disciplinar dos presídios federais. “Já estamos trabalhando nesse remanejamento, que deve acontecer nos próximos dias. Essa ação é algo estratégico e disciplinar. Já é possível fazer esse remanejamento para unidades em Anápolis e Formosa. E estão em construção presídios também em Novo Gama, Águas Lindas e Planaltina”, explicou.

Tenente-coronel Newton Castilho assume a SEAP. Fotos: Walter Peixoto

O tenente-coronel Newton Castilho, que assumiu ontem a Superintendência Executiva da Secretaria de Segurança Pública e disse que vai agregar as forças de segurança de Goiás.”Com humildade, reconhecemos a capacidade e importância dos servidores da administração penitenciária deste estado. O que a Polícia Militar, Polícia Civil, Poder Judiciário e Ministério Público produzem são custodiados por vocês, do sistema penitenciário”, disse Castilho.

 

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STF rejeita queixa de Michelle Bolsonaro contra Erika Hilton

Nesta quinta-feira, 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa, rejeitando a queixa apresentada por Michelle Bolsonaro contra a deputada federal Erika Hilton. A queixa foi motivada por um comentário feito por Erika Hilton em março, que criticava a entrega do título de cidadã paulistana à ex-primeira-dama.

A decisão do STF mantém a imunidade parlamentar de Erika Hilton, protegendo-a de processos judiciais por declarações feitas no exercício de seu mandato. Essa imunidade é uma garantia constitucional para os parlamentares, permitindo-lhes expressar suas opiniões sem medo de represálias legais.

Acusações

Michelle Bolsonaro havia acusado Erika Hilton de injúria e difamação, alegando que as declarações da deputada a ofenderam. A ex-primeira dama pedia uma indenização de R$ 15 mil pelos comentários feitos pela parlamentar em março deste ano.

Na época, a psolista escreveu: “Não dá nem para homenagear Michelle Bolsonaro por nunca ter sumido com o cachorro de outra família porque literalmente até isso ela fez”. O comentário se refere ao caso do animal adotado pela ex-primeira-dama em 2020 que já tinha dono.

No entanto, o STF considerou que as afirmações de Erika Hilton estavam cobertas pela imunidade parlamentar, o que a isenta de responsabilidade legal por essas declarações.

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