Jornal Diário do Estado

Data venia: Aplicação do princípio da insignificância

Com base no princípio da insignificância, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juízo da Vara Criminal da comarca de Acreúna que julgou improcedente denúncia e absolveu Adailson Dias Nascimento, acusado de ter furtado um macaco hidráulico e uma chave de roda de caminhão. A decisão foi relatada pelo juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio de Rezende. Para o relator, no confronto da relação custo e benefício, nota-se que sequer merecia ter sido instaurado o processo, cujo custo de sua tramitação certamente é maior que o valor dos bens subtraídos, a evidenciar a falta de prioridade do uso da persecução penal.

Danos morais na pessoa jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais. A ministra Nancy Andrighi disse que a jurisprudência do STJ admite que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, mas destacou que o reconhecimento dessa ofensa exige provas concretas.

Descarte de processos judiciais

A comarca de Aparecida de Goiânia realizou o descarte seguro de 13.534 mil processos judiciais da 4ª Vara Criminal e do 1º Juizado Especial Criminal. A ação é organizada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental e conta com o apoio de Secretaria de Gestão Estratégica, sob orientação da Divisão de Gestão Documental da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Programa PGJ Presente

O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, reuniu toda a sua equipe de assessoria para planejar o programa PGJ Presente, que terá início no mês de maio. Também foi discutido o formato do debate em torno do Plano Geral de Atuação (PGA) para o biênio 2018-2019, que será realizado com a participação dos promotores e procuradores de Justiça de todo o Estado.

Campanha Abril Verde

A Justiça Federal de Goiás adere à Campanha Abril Verde, promovida pelo Ministério do Trabalho. O Movimento tem como objetivo trazer à sociedade a questão das vítimas de acidentes e doenças no trabalho e, ainda, envolver a sociedade, os órgãos governamentais, empresas, entidades de classe, associações, federações, sociedade civil organizada, a fim de prevenir e alertar sobre os problemas que ocorrem no mundo do trabalho e suas consequências.

Cobrança do condomínio do imóvel

Uma construtora foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, tendo em vista que os compradores de um imóvel passaram a receber boletos relativos ao pagamento do condomínio antes mesmo da entrega das chaves. Isso porque o condomínio, por se tratar de uma obrigação a cargo de quem se utiliza do imóvel, só pode ser cobrado dos compradores após a entrega das chaves.