Jornal Diário do Estado

Data venia: Cobrança indevida de boleto

A Faculdade Nossa Senhora Aparecida (Fanap) terá de pagar R$ 15 mil ao estudante Vinícius Kelvin de Souza da Silveira, a título de danos morais, em razão de ter sido vítima de fraude pela instituição de ensino. Embora tenha efetuado o pagamento do boleto, ele estaria sendo cobrado pela faculdade. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo como relator o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury. Ao analisar o processo, o magistrado afirmou que não é obrigação do consumidor fazer “perícia” do boleto bancário que recebe de qualquer instituição de ensino.

Dispensa discriminatória

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a reintegração ao emprego de uma copeira que foi despedida por ser portadora de HIV. A Súmula 433 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) equipara o preconceito ante portadores de doenças graves às demais categorias protegidas pelo artigo 1º da Lei 9.029/95, proibindo a prática discriminatória no acesso e na manutenção das relações de trabalho.

Fórum Nacional da Infância e da Juventude

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, abriu o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj). De acordo com a ministra, o Fórum foi criado pelo CNJ tendo como objetivo cuidar dos problemas inerentes à infância e juventude em várias vertentes, como a adoção, os menores em conflito com a lei e vítimas de abuso.

PLC 19/2017

Dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor, serão concentrados em um único documento: o de Identificação Nacional (DIN). É o que determina o Projeto de lei da Câmara (PLC) 19/2017, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta será agora votada pelo Plenário do Senado.

Exposição de artes no Fórum Cível

Com quadros que retratam a Deusa da Justiça, dentre outros temas, o artista Elson Nascimento abriu a temporada de exposições de obras de arte, que acontece no hall do Fórum Cível, localizado no Parque Lozandes, em Goiânia. A exposição começou nesta quinta-feira (6) e permanece até o dia 5 de maio.

Suspensão de atendimento ao público

A 18ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia informa que vai suspender o atendimento ao público no dia 10 de abril, a partir das 10 horas, com o restabelecimento previsto para as 16 horas do dia 11 de abril. A sala onde está instalada a promotoria passará por pintura e readequação de layout.