Data Venia: Começa inspeção nas serventias de Acreúna

A Assessoria de Orientação e Correição da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás deu início, na comarca de Acreúna, aos trabalhos de inspeção e orientação nas Serventias Judiciais e Extrajudiciais do Estado. Mais de 2 mil processos serão analisados no fórum local e em dois cartórios extrajudiciais da cidade. Esta é a primeira inspeção coordenada na gestão do corregedor-geral da Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes. A inspeção tem o objetivo de orientar, detectar falhas na prestação jurisdicional e fiscalizar o recolhimento de taxas judiciais, emolumentos e possíveis irregularidades na lavratura dos atos nos Serviços Extrajudiciais.

Varas goianas em destaque nacional
A Secretaria de Gestão Estratégica do TRT18 divulgou a lista com as Varas do Trabalho que se destacaram quanto ao alcance das metas nacionais estabelecidas pelo CNJ para o ano de 2016. Com relação à meta 1, que é julgar quantidade maior de processos na fase de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, a 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde alcançou a primeira colocação, seguida pela 2ª VT de Rio Verde e 1ª VT de Quirinópolis.

Ambev condenada a indenizar empregado
A Ambev foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso a pagar 10 mil reais por danos morais a um empregado que transportava rotineiramente dinheiro e cheques, sem a segurança necessária para proteger de assaltos e violência física. Para o relator do processo, desembargador Osmair Couto, ficou comprovado que transportar valores era uma atividade recorrente às funções do empregado.

Livro sobre a Corregedoria Nacional
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça vai sediar no dia 22 de fevereiro o lançamento do livro Corregedoria Nacional de Justiça – organização e procedimentos. A obra traz informações importantes sobre esse órgão do Conselho Nacional de Justiça, mostrando suas atribuições, a atuação do CNJ, os procedimentos específicos da corregedoria, seu trâmite interno, os recursos possíveis contra decisões, os limites de competência e farta jurisprudência atualizada sobre esses e outros temas.

Vaga para assistente de desembargadora
A desembargadora Amélia Martins de Araújo abriu processo seletivo para preenchimento de uma vaga na função de assistente em seu gabinete. O candidato interessado deve ser bacharel em Direito e servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do Poder Judiciário, com disponibilidade para trabalhar oito horas diárias. Os currículos devem ser entregues no gabinete da desembargadora, localizado no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Avenida Assis Chateaubriand, 195, 3º andar, sala 320.

Presidente do TST elogia indicação
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, cumprimentou o ministro Alexandre de Moraes por sua indicação para a vaga do ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal, e deseja-lhe sorte e pleno êxito na missão de atuar como intérprete máximo da Constituição no julgamento das questões relevantes postas a debate na Suprema Corte.

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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