Data venia: Direito Constitucional à saúde

A Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis deverá viabilizar a realização, no prazo de 30 dias, de procedimento cirúrgico em Ângela Maria de Souza Dias, portadora de aneurisma cerebral. A decisão é do desembargador Francisco Vildon J. Valente, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Para o desembargador, a Secretaria de Saúde deve fornecer o tratamento necessário a Ângela. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e a preservação da vida”, frisou.

Eleição na ouvidoria do MP/GO

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O Colégio de Procuradores de Justiça elegeu os procuradores de Justiça Orlandina Brito Pereira e José Carlos Mendonça, respectivamente, para os cargos de ouvidora e ouvidor substituto do Ministério Público de Goiás. O mandato é de dois anos. A Ouvidoria do MP tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões de transparência, além do fortalecimento da cidadania, com a criação de canais permanentes de comunicação e interlocução com a sociedade.

Campanha #ElaMereceRespeito

A Ordem dos Advogados Brasil – Seção Goiás lança nesta quarta-feira (08/03) a campanha #ElaMereceRespeito, voltada para a valorização e defesa do princípio da igualdade de gênero. A solenidade está marcada para às 16h, na sede da OAB Goiás (Rua 1.121, nº 200, Setor Marista). O objetivo é divulgar sobre o aumento assustador de crimes contra de gênero e reforçar o empoderamento da mulher e conscientizar as mulheres sobre seus direitos.

Projeto de Lei 5504/16

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5504/16, que acrescenta no Código Penal  o crime de assédio sexual em transporte coletivo ou aglomerações públicas. Pela proposta, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), o ato de constranger, assediar, abusar, molestar ou bolinar mulheres, com fim libidinoso, no transporte coletivo ou aglomerações públicas, aproveitando-se do espaço reduzido entre o agressor e a vítima, será punido com reclusão de dois a seis anos e multa.

 Sala de apoio para advogados

As Comissões de Direitos e Prerrogativas e Direitos Humanos da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil anunciaram que uma sala móvel será instalada do lado de dentro do Centro de Triagem do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. A iniciativa é uma antiga reivindicação da advocacia e luta encampada pela atual gestão. A sala móvel terá dois banheiros, ar condicionado, móveis completos e computadores para os advogados.

Seminário discute a Lei de Drogas

Nos dias 25 e 26 de abril, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados realizará o seminário 10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar, no auditório do Superior Tribunal de Justiça. As inscrições podem ser feitas até o dia 23 de abril. O seminário tem por objetivo discutir a questão das drogas no contexto nacional.

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