DATA VENIA: Dispensa discriminatória de empregado

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás manteve sentença de primeiro grau que havia condenado um restaurante em Goiânia por dispensar empregado portador de HIV. Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Welington Peixoto, citou o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que presume ser discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que cause estigma ou preconceito, conforme disposto na Súmula 443.

COMPOSIÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO GOIANO
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, alterou a composição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado. Com objetivo de coordenar, difundir e executar ações estratégicas e metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a equipe atuará na produção de dados sobre o sistema carcerário goiano, justiça criminal e juvenil, bem como o constante monitoramento e fiscalização.

EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA NO TRABALHO
Um operador de produção do frigorífico BRF S.A. vai ser indenizado em R$ 5 mil por danos morais por ser obrigado a ficar totalmente despido em box sem portas nos chuveiros da empresa. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sob o entendimento que a ausência de portas nos chuveiros submetia os empregados à exposição excessiva e injustificada de sua intimidade.

EXPEDIENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em virtude do feriado de Carnaval, o Superior Tribunal de Justiça não terá expediente nas próximas segunda-feira, 27, e terça-feira, 28. A determinação consta da Portaria STJ/GDG 59. Com isso, o início ou o fim dos prazos processuais que coincidirem com esses dias ficam automaticamente adiados para 1º de março. Na Quarta-Feira de Cinzas, 1º de março, o expediente será das 14h às 19h.

PREFEITURA PROIBIDA DE APAGAR GRAFITES
O juiz de Direito Adriano Marcos Laroca, da 12ª vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o prefeito João Doria se abstenha de apagar grafites, inscrições artísticas e murais espalhados pelos espaços urbanos públicos da cidade, sem prévia manifestação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500 mil.

MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO EM PORANGATU
O Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás iniciou, em Porangatu, mutirão para realização de aproximadamente 700 audiências. A ação é considerada, até agora, a maior já realizada na Região Norte de Goiás. O foco são os processos previdenciários. As audiências ocorrerão até sexta, 17, no fórum local.