Jornal Diário do Estado

Data venia: Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes

A empresa Lidergres Inteligência em Cerâmica e o Banco Santander S/A foram condenados a pagar, solidariamente, o valor de R$ 8 mil à Pronta Construtora e Incorporadora Ltda, a título de indenização por danos morais e materiais, pela inscrição indevida do nome da empresa no cadastro de inadimplentes. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo como relator o desembargador Norival Santomé.

Registro de animais domésticos

Com o objetivo de proteger e evitar maus-tratos aos animais de estimação, cartórios de títulos e documentos de todo o país já realizam o registro dos bichos. Trata-se do identipet, documento de guarda onde constam todos os dados do pet, sua foto, além de um termo de responsabilidade assinado pelo dono. O registro pode ajudar facilitar o transporte em viagens, além de ajudar em disputas por guarda na Justiça.

Plano de saúde deve fornecer medicamento importado

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde. O colegiado decidiu que o medicamento importado Olysio Simeprevir 150mg, utilizado no tratamento de hepatite crônica C, deve ser fornecido por plano de saúde para uso domiciliar.

Congresso sobre Direito de Seguro e Previdência

Goiânia sedia, entre os dias 31 de março e 1° de abril, o 11° Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência. O evento, realizado na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, conta com o apoio institucional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás, da Escola Superior da Advocacia de Goiás e da Comissão de Direito Previdenciário e Securitário da Ordem.

Expedição de precatórios

Os credores de precatórios expedidos em desfavor do Estado de Goiás têm até o dia 11 de abril para formularem seus requerimentos. A informação consta do edital de convocação, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, e abrange os credores aptos ao recebimento via acordo. Os pedidos devem ser protocolados junto ao Departamento de Precatórios.

STF disponibiliza livro download

Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo. A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo  pode ser baixada nos formatos PDF, EPUD e MOBI.

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