O Banco Bradesco S/A foi condenado a pagar R$ 6 mil aos sócios da Guarda Barcos Araguaia e Locações LTDA, a título de indenização por danos morais, por ter inscrito irregularmente o nome da empresa na Serasa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo relator foi o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes. Após analisar os autos, o magistrado explicou que os documentos apresentados pelo banco não trazem a assinatura de nenhum dos proprietários da empresa, desconfigurando, assim, a dívida.
Juiz é designado membro do Foninj
O juiz federal Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, da Seção Judiciária de Goiás, foi designado como novo membro do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj). Dentre as atribuições dos integrantes do fórum está a interlocução entre os órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça da Infância e da Juventude, as Coordenadorias da Infância e da Juventude e o CNJ em relação a demandas relacionadas a políticas públicas.
Limites na internet banda larga
O Senado aprovou o projeto que proíbe as operadoras de adotarem limites à utilização da internet via banda larga fixa e a proposta terá agora de ser analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Senado, o autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), argumentou que a imposição de limites à banda larga fixa é adotada apenas “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.
Racismo no ambiente de trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Pressão Um Auto Posto e Serviços Ltda., (posto de gasolina), ao pagamento de R$ 25 mil, a título de danos morais, a uma frentista que alegou sofrer, por parte dos superiores hierárquicos e de colegas de trabalho, a prática de crimes de racismo, com discriminação quanto à sua origem nordestina e, ainda, assédio sexual explícito.
Seleção para assistente em Juizado de Jataí
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Jataí está com seleção aberta para o cargo de assistente administrativo. Para concorrer, é necessário ser bacharel em Direito e ter experiência no primeiro grau de jurisdição. Os interessados devem enviar currículo para o e-mail [email protected] até o dia 24 de março. Será feita avaliação curricular, teste e entrevista.
Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais
Nos próximos dias 20 e 21 de março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoverá o Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais. Os participantes nacionais e estrangeiros trocarão experiências e opiniões sobre os desafios do país na área, provendo assim insumos aos membros do Poder Legislativo no processo de revisão do sistema eleitoral.
