A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinou à Secretária Municipal de Saúde de Valparaíso de Goiás que forneça, mensalmente, os medicamentos Amitriptilina 25 mg e Carbamazepina 200 mg à paciente Nairara Nascimento Silva, que sofre de depressão.Em sua decisão, o juiz em substituição em segundo grau, José Carlos de Oliveira manteve a decisão de que o município tem a obrigação de tomar todas as providências para que seja efetivada a prestação do serviço público de saúde.
Imunidade tributária em livros eletrônicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivo. Para o relator da ação, ministro Dias Toffoli, a imunidade constitucional debatida no recurso alcança também o livro digital.
Digitalização nas Varas de Família
Em reunião realizada na Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado firmaram uma parceria que vai possibilitar a manutenção do funcionamento das Varas de Família durante o trabalho de digitalização dos processos.Na reunião, ficou acordado que o atendimento e o andamento dos processos já digitalizados ocorrerão normalmente. Serão suspensos apenas o atendimento e tramitação relativos aos processos físicos.
Turma reconhece justa causa
Uma auxiliar de enfermagem foi demitida por justa causa, pela direção do hospital em que trabalhava, porque postou no Facebook vídeos chamando seu ambiente de trabalho de “peia”. Ela também classificou como “crime” a tarefa de guardar ao final do expediente as caixas com medicamentos que não foram utilizados.
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) reconheceu a demissão por justa causa da auxiliar.
Posse do procurador-geral de Justiça de Goiás
Eleito pelos membros do Ministério Público e nomeado por decreto do governador Marconi Perillo em 6 de fevereiro, Benedito Torres Neto tomará posse nesta sexta-feira (10/3) para um novo mandato como procurador-geral de Justiça de Goiás. A solenidade está marcada para as 17 horas, no auditório do Ministério Público. O evento é uma sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.
Sessão Ordinária no STJ
O Superior Tribunal de Justiça informa que a sessão ordinária da Corte Especial da próxima quarta-feira (15) terá início às 9h.O órgão colegiado é composto pelos 15 ministros mais antigos do tribunal e julga, entre outras matérias, as ações penais originárias contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como governadores.
