O município de Guapó terá de fornecer, mensalmente, os medicamentos Memantina de 10 mg e Kitapen de 100 mg ao paciente Silvio Fernandes da Silva, que sofre de Alzheimer em estado avançado. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo como relator o desembargador Norival Santomé. Em sua decisão, o desembargador explicou que a saúde é direito de todos, cuja assistência deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outras consequências, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal.
STJ afasta princípio da insignificância
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou o princípio da insignificância e, em decisão unânime, determinou o recebimento de denúncia por suposta prática de tráfico internacional em razão da importação clandestina de 14 sementes de maconha por remessa postal. Segundo o entendimento do STJ não se aplica a insignificância aos delitos de tráfico de drogas, pois são crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade apreendida.
Expediente no Fórum de Ceres
A pedido da Diretoria do Foro da comarca de Ceres de Goiás, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho determinou o fechamento do Fórum local, nesta quarta-feira (19), a partir das 16 horas, para permitir a instalação de gerador do prédio. O desembargador atende a solicitação do diretor da comarca de Ceres de Goiás, Jonas Nunes Resende, nos termos do artigo 16, do Regimento Interno do TJGO.
OAB/GO em Conselho de Financiamento do Centro-Oeste
Por decreto do Governador de Goiás, a OAB-GO, terá cadeira titular e permanente no Conselho do Fundo de Financiamento do Centro-Oeste. O objetivo da iniciativa é debater, deliberar e contribuir na promoção do desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste. O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste foi criado em 1988 com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Centro-Oeste brasileiro.
Prazos suspensos na 5ª Vara de Família e Sucessões
Foi determinado a suspensão do atendimento ao público e dos prazos dos processos físicos na 5ª Vara de Família e Sucessões da capital, a partir desta quarta-feira (19) até o dia 19 de maio, em virtude da digitalização dos processos. A suspensão dos prazos processuais e atendimento ao público não se entende aos processos judiciais eletrônicos já em trâmite no sistema digital, nem às novas ações que forem ajuizadas durante o período em comento.
Posse no cargo de conselheiro do CSJT
O desembargador Breno Medeiros, presidente do TRT da 18ª Região, tomará posse no cargo de conselheiro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), representando a Região Centro-Oeste. A cerimônia será realizada no dia 28 de abril, às 9 horas, na Sala de Sessões localizada no 6º andar do Bloco B do Edifício do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília – DF.
