O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (SETRANSP/GO) deverá conceder passe livre do transporte público a Dercílio Lopes de Almeida, portador de deficiência visual. A decisão, unânime, é do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.O desembargador afirmou que o Dercilio Lopes preenchia as exigências legais para a concessão do passe livre, pois por pericia media ficou comprovado que possuía deficiência visual.
Atendimento médico para detentas
Atender 100% das detentas do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, com resolução de toda a demanda médica apurada. Esse é o objetivo do projeto Saúde da Mulher Encarcerada, lançado nesta semana pelo Ministério Público de Goiás, dentro das comemorações pelo Dia Internacional da Mulher. A intenção é fazer até sexta-feira (10/3) um mutirão de atendimentos em saúde, com a realização de consultas, exames de mamografia, ultrassom e preventivo (Papanicolau).
Empregado com uso restrito ao banheiro
Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entenderam ser correta a indenização por danos morais a um trabalhador que tinha uso restrito de banheiro durante sua jornada. “Uma vez demonstrada a conduta ilícita da reclamada, que gerou constrangimentos e ofensa ao foro íntimo do reclamanteé devida a indenização por danos morais”, destacou a desembargadora Iris Lima de Moraes.
União estável homoafetiva
A CCJ do Senado aprovou o PLS 612/11, que reconhece legalmente a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilita a conversão dessa união em casamento.Apresentada pela senadora Marta Suplicy, a proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, senador Roberto Requião, e poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em plenário.
Exposição “Mulheres”
A beleza de ser mulher vai ser mais uma vez comemorada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Foi lançada a exposição “Mulheres”, que reunirá 22 obras de quatro artistas goianos, que retratam o universo feminino: Dalmo Antônio, Neilan, Rosy Cardoso e Ivone Vaccaro. A exposição ficará aberta ao público até o dia 24 de março, das 8h às 16h, no Piso 1 do Fórum Trabalhista
Expediente em varas criminais de Formosa
O atendimento ao público e os prazos processuais na 1ª e 2ª varas criminais da comarca de Formosa estarão suspensos na quinta-feira (9) e sexta-feira (10).A paralisação será necessária para relocar a 1ª Vara Criminal para sua estrutura definitiva e a 2ª Vara Criminal para outro local provisório a fim de que o espaço físico seja restruturado.
