A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSP-GO) deverá voltar a cobrar jornada de trabalho de quatro horas diárias dos médicos legistas da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Ela havia sido modificada para oito horas por ato do então secretário da SSP, José Eliton, com base no Despacho nº 0106/2017/SSP. A decisão, unânime, é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator, o desembargador Carlos Alberto França.
Transporte para idosos em Goianésia
A empresa Viação Cunha Ltda. (Vicunha), responsável pelo serviço de transporte coletivo de Goianésia, terá de regularizar a situação da tarifa para pessoas a partir de 60 anos, garantindo a gratuidade ou meia passagem. A determinação foi feita em decisão judicial, que acolheu pedido de tutela de urgência feito pelo promotor Antônio de Pádua Freitas Júnior. A juíza Ana Paula de Lima Castro entendeu, porém, que as justificativas acerca da questão financeira são insuficientes para negar a gratuidade do serviço.
Expediente no TRT/GO
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não vai suspender o funcionamento de suas atividades nesta sexta-feira (28/04) em razão da paralisação nacional anunciada para esse dia. O desembargador-presidente Breno Medeiros, disse que “em que pese o respeito à convicção pessoal de cada magistrado ou servidor, entendo que a adesão do TRT18 à paralisação programada para a sexta-feira significaria, em ultima análise, o apoio institucional desta Corte a um movimento que não é do Poder Judiciário”.
Central Integrada de Alternativas Penais de Goiânia
A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, por meio da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, inaugurou a Central Integrada de Alternativas Penais de Goiânia e Região Metropolitana, primeira do Governo do Estado, instituída a partir das diretrizes para a política de alternativas penais definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A unidade será a responsável pela gestão e fiscalização do cumprimento das penas alternativas restritivas de direito
Visita de animais de estimação em hospitais
O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em primeira fase de votação, durante sessão plenária desta quarta-feira, 26, o projeto de lei n°709/17, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que visa a regulamentação da visita de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Goiás.
Eleição para juiz no CNMP
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar a eleição do nome que será indicado à vaga reservada a juiz no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A eleição está prevista para o próximo dia 3 de maio, às 18h30. A escolha do magistrado será feita por meio de votação secreta, sendo indicado aquele que obtiver a maioria absoluta de votos dos ministros que compõem o Pleno
