A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Minas Gerais (TRF1-MG) confirmou sentença que garantiu a uma mulher o direito de sacar o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de saúde. O desembargador federal Néviton Guedes, ponderou que o TRF1-MG tem acolhido pretensões semelhantes às da requerente. Ele explicou ainda que a mulher postulou o levantamento do saldo de sua conta do FGTS para o tratamento de esclerose múltipla, uma doença degenerativa que traz grandes limitações ao paciente, bem como necessidade de investimentos durante o tratamento.
Cobrança extra por parte dos hospitais
O juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu pedido ajuizado pela Procon-Goiás, determinando que os hospitais se abstenham de efetuar cobrança pela utilização de TV, ar-condicionado e frigobar, quando os contratos firmados com a administradora do plano de saúde contemplarem tais itens. A desobediência implica multa diária de R$ 5 mil. A cobrança pode existir, segundo o magistrado, apenas nos casos em que os acessórios não constarem do plano contrato.
Acessibilidade no TRT-GO
O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO, Hebert Batista, se reuniu com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Breno Medeiros, para discutir medidas no âmbito do Tribunal que tragam acessibilidade às pessoas com deficiências. As solicitações visam implantação de piso tátil direcional, balcão de atendimento com altura acessível a pessoas de baixa estatura ou usuários de cadeiras de rodas e atendimento em libras ao menos no balcão de informações.
Barulho acima do limite legal
A Igreja do Evangelho Quadrangular da cidade de Catalão terá de pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral coletivo, por fazer barulho em dias de culto, acima do limite legal permitido. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, por unanimidade, seguiu de voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueredo Franco.
STF recebe ministro argentino
Nesta sexta-feira (17), às 9h30, o presidente da Corte Suprema Argentina, ministro Ricardo Lorenzetti, apresenta no Supremo Tribunal Federal palestra sobre o tema: “Audiências Públicas, Participação Social e Implementação de Direitos Fundamentais – A experiência da Corte Suprema Argentina”. O evento, promovido por iniciativa do ministro Edson Fachin, será realizado na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF.
Uso desmedido do celular no trabalho
O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha definido o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá.
