Data Venia: Seminário sobre direitos humanos

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (foto), confirmou presença na abertura do seminário internacional Diálogo entre Cortes: fortalecimento da proteção dos direitos humanos. O evento vai ser realizado no dia 31 de março, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de março, no site da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Podem se inscrever para o seminário magistrados, servidores, estudantes e público em geral.

Feriados emendados com dias contados

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Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 6708/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que trata de mudanças nos feriados. O projeto antecipa para as segundas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana. O objetivo de Laercio Oliveira é “evitar a ocorrência das chamadas ‘pontes’, quando, por exemplo, uma segunda-feira é ‘emendada’ a um feriado que caia em uma terça-feira, provocando a perda de dia útil na semana”.

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Objeto estranho encontrado em bala
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou a empresa Arcor do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 5 mil consumidora que ingeriu bala com pedaço de resina de dente incrustado em seu interior. Segundo a desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, as provas periciais comprovaram que a empresa não cumpriu com o dever de segurança, ocasionando situação de repulsa à consumidora.

Esposa indenizada por morte de marido
A esposa de um servente da Arena View Empreendimentos Turísticos Ltda., do Rio Grande do Norte, vai receber indenização de R$ 200 mil por danos morais pela morte do marido, que morreu ao cair no poço de um elevador da obra, a uma altura de dez metros. A empresa tentou reverter a condenação, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a Sétima Turma negou provimento.

Decisão é premiada pelo CNJ
Com base em pareceres médicos, um transexual garantiu, na Justiça, o direito de realizar depilação a laser de pelos da face na rede pública de saúde. A decisão, da Justiça Federal mineira, recebeu menção honrosa no 1º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. O certame é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceira com Secretaria de Direitos Humanos.

Novo ensino médio é lei
O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Medida Provisória (MP) 746/16, que traça as reformulações do Ensino Médio no País. Em linhas gerais, o novo sistema de educação da prioridade à flexibilização da grade curricular, a articulação com a educação profissional e a educação integral com apoio financeiro do governo federal.