O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recebeu em Brasília, dois prêmios Conciliar é Legal, por sua atuação na 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação, realizada em novembro do ano passado. Naquele mês, o TJ obteve índice de 86,62% de acordos. O Tribunal recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) troféus por número absoluto e relativo de acordos realizados. Para o coordenador-adjunto do Núcleo de Conciliação do TJGO, Paulo César Alves das Neves, que foi designado para receber os prêmios pelo Poder Judiciário goiano, trata-se de um reconhecimento importante do trabalho efetuado em Goiás.

OAB/GO abre seleção pública

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás divulgou nesta o edital nº 001/2017 que dispõe sobre o processo simplificado da seleção pública para contratação de 15 novos colaboradores para o quadro de pessoal da seccional. São oportunidades para nível médio, superior e estágio. As inscrições deverão ser realizadas em 25 de fevereiro, na Escola Superior de Advocacia (ESA-GO), localizada na Rua 101, 123 – Setor Sul.

Senado aprovada PEC da vaquejada
O plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a realização das vaquejadas. Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal no ano passado que considerou inconstitucional a lei que regulamentava a atividade, os senadores aprovaram agora uma emenda constitucional para garantir a legalidade da prática, desde que não envolva crueldade com os animais.

Intérprete de Libras no IFG
O Ministério Público Federal em Goiás ajuizou Ação Civil Pública para que a União libere, imediatamente, a contratação de tradutores/intérpretes de Libras em número suficiente ao pleno atendimento dos alunos surdos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG). A ação foi distribuída à 7ª Vara da Justiça Federal em Goiás, comandada pelo juiz federal Mark Yshida Brandão.

Município não pode gastar com carnaval
A juíza Ana Paula de Lima Castro, da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas, Registro Públicos e Ambientais de Goianésia, aceitou pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e determinou que a prefeitura da cidade não empregue verba pública municipal para realização dos festejos do carnaval 2017, nem autorize a realização do evento na Avenida Goiás, no Setor Central.

Diarista não prova vínculo de emprego
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul afastou o vínculo de emprego de uma diarista que durante 15 anos fez faxina em um condomínio de quitinetes, na Capital. Segundo o Desembargador Nicanor de Araújo Lima, a diarista na preenchia os requisitos previstos na CLT que configurariam a relação de emprego, sendo eles a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica.