DE determinação judicial resultou no afastamento de servidores que exerciam as funções de agentes de trânsito em São Luís sem terem sido aprovados em concurso público. Com a decisão, 76 funcionários foram oficialmente retirados de seus postos na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). A Prefeitura de São Luís determinou que os servidores retornassem às suas funções anteriores.

A medida da Justiça do Maranhão impede que funcionários administrativos e técnicos municipais atuem como agentes de trânsito sem a devida aprovação em concurso. A determinação afeta os servidores que ocupavam cargos de orientadores e fiscalizadores de trânsito, apesar de não terem realizado concurso para essa função específica.

A decisão judicial revoga diversas portarias vigentes desde a década de 90 que permitiam que servidores contratados para outras funções desempenhassem atividades relacionadas ao trânsito. Segundo a Justiça, essa prática configura desvio de função, uma vez que apenas aqueles que passaram por concurso específico estão habilitados a aplicar multas e controlar o tráfego.

Diante disso, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) publicou uma portaria no dia 2 de dezembro no Diário Oficial de São Luís determinando o imediato retorno dos servidores às suas funções originais em outras secretarias do município. Essa medida visa cumprir a determinação judicial e regularizar a situação dos servidores envolvidos.