A Justiça determinou que o município de Coronel Fabriciano deve realizar um concurso público para substituir 93 contratados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A Prefeitura ainda não foi oficialmente notificada dessa decisão. De acordo com a determinação, o município tem 90 dias para apresentar um projeto de lei à Câmara Municipal, criando os cargos efetivos e acompanhado de um estudo de impacto financeiro. Após a aprovação da lei, o concurso terá que ser realizado em até 270 dias, com posse imediata dos aprovados. Além disso, a Justiça estabeleceu que os contratos temporários deverão ser encerrados em até 180 dias após a nomeação dos aprovados no concurso.

A medida se aplica inclusive aos médicos que atuam na UPA por meio de uma empresa terceirizada. Novas contratações temporárias só serão permitidas em casos excepcionais comprovados de necessidade. Em caso de descumprimento da decisão, o prefeito e o secretário municipal de saúde poderão ser multados em R$ 10 mil. O Ministério Público argumentou que as contratações temporárias abrem brechas na lei, não asseguram a seleção dos profissionais mais qualificados, além de prejudicar a continuidade e a qualidade do serviço prestado, gerando insegurança jurídica.

A Prefeitura de Coronel Fabriciano informou que ainda não recebeu oficialmente a notificação da decisão judicial, mas afirmou que pretende recorrer assim que for notificada. Em nota, a administração municipal reiterou seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços públicos essenciais, garantindo que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para lidar com a situação.