A decisão judicial estabelece que as empresas Uber e 99 devem limitar os preços das corridas por aplicativo durante a greve dos rodoviários na região de São Luís. O Procon-MA acionou a Justiça após receber denúncias de tarifas consideradas abusivas, pedindo que as plataformas sigam o preço médio dos últimos 30 dias. A ação foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em resposta às queixas do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão.
O Procon-MA destacou que a paralisação do transporte público deixou a população dependente dos aplicativos de mobilidade, resultando em tarifas muito acima da média, especialmente nos horários de pico. A situação levou alguns consumidores a comprometerem seu orçamento destinado à alimentação para conseguir se deslocar, configurando vantagem excessiva e violação do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, a Justiça determinou que as empresas ajustem imediatamente os preços das corridas e apresentem um relatório com os critérios utilizados para calcular as tarifas dinâmicas.
A decisão também obriga as plataformas a informarem de forma clara e destacada, antes da confirmação da corrida, o valor correspondente à tarifa dinâmica. Em caso de descumprimento, a multa diária estabelecida é de R$ 50 mil, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O juiz enfatizou que a elevação de preços sem justa causa é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que a opacidade e os valores excessivos em momentos de crise no transporte público configuram prática abusiva.
O magistrado alertou para o risco de dano à população, que depende dos aplicativos para deslocamentos essenciais, como trabalho, saúde e educação. As empresas foram notificadas e têm 15 dias para apresentar contestação, enquanto o Ministério Público será intimado para atuar como fiscal da ordem jurídica. O Procon-MA apresentou casos em que os valores das corridas mais que dobraram, sem justificativa no trajeto ou na duração da viagem, com exemplos de tarifas que saltaram de R$ 19 para mais de R$ 41 e de R$ 12 para quase R$ 90, destacando a necessidade de regulamentação para garantir a transparência e a equidade nas tarifas dos aplicativos durante situações de crise no transporte público.
