Decisão judicial impõe limites a ações do DE após abusos em protestos em
Minneapolis

Sentença aponta padrão de força excessiva contra manifestantes e observadores
durante operações de imigração na cidade

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DECISÃO JUDICIAL IMPÕE LIMITES A AÇÕES DO DE APÓS ABUSOS EM
MINNEAPOLIS

SENTENÇA APONTA PADRÃO DE FORÇA EXCESSIVA CONTRA MANIFESTANTES E OBSERVADORES
DURANTE OPERAÇÕES DE IMIGRAÇÃO NA CIDADE

20 de janeiro de 2026, 06:35 h

Agente federal e manifestante gesticulam durante protesto contra o assassinato
de Renee Nicole Good em Minneapolis, Minnesota, EUA – 8 de janeiro de 2026
(Foto: REUTERS/Tim Evans) Apoie o 247 [/apoio]Siga-nos no Google News

247 – Uma juíza federal dos Estados Unidos determinou que agentes de imigração
interrompam o uso de força excessiva contra manifestantes em Minneapolis, após
identificar um padrão recorrente de abusos durante operações na cidade. A
decisão descreve episódios que incluem detenções violentas, uso indiscriminado
de spray de pimenta, abordagens armadas a civis e violações de direitos
constitucionais básicos, como a liberdade de expressão e de reunião pacífica.

A sentença, proferida pela juíza Katherine Menendez, do Tribunal Distrital do
Distrito de Minnesota, analisou dezenas de depoimentos juramentados e registros
em vídeo que, segundo a magistrada, revelam uma conduta “alarmante e perigosa”
por parte de agentes do Serviço de Imigração e Alfândega (DE, na sigla em
inglês), relata o The New York Times.

Especialistas em direito constitucional destacaram o caráter incomum da decisão,
tanto pela extensão —83 páginas— quanto pelo detalhamento das violações
apontadas. Para a professora Michele Goodwin, da Universidade de Georgetown, a
ordem judicial se destaca por impor uma liminar diante de práticas consideradas
graves. “Extraordinária”, afirmou ela ao comentar a decisão, ressaltando que a
juíza examinou minuciosamente provas e relatos de testemunhas antes de agir.

A atuação do DE em Minneapolis vinha sendo alvo de críticas crescentes nas
últimas semanas, em meio a protestos que pediam a retirada dos agentes federais
da cidade. A tensão aumentou após o assassinato de Renee Good, morta a tiros em
7 de janeiro por Jonathan Ross, um agente do DE. Embora o homicídio tenha
intensificado a reação pública, a decisão judicial se baseou em episódios
anteriores, documentados por vídeos e declarações apresentadas ao tribunal.

Juristas compararam as ações dos agentes federais em Minneapolis a episódios
históricos de repressão violenta contra o movimento pelos direitos civis nos
Estados Unidos. David Rudovsky, professor da Universidade da Pensilvânia, traçou
um paralelo direto com a resposta policial a protestos em Birmingham, no
Alabama, em 1963. “Penso no Movimento dos Direitos Civis no Sul e em como as
autoridades policiais sulistas reagiram com mangueiras, cães e linchamentos”,
disse. Segundo ele, as imagens de agressividade em Minneapolis também causaram
choque e preocupação.

A secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, reagiu duramente às conclusões
da juíza. Em entrevista ao programa Face the Nation, da CBS, ela classificou a
decisão como “ridícula” e responsabilizou os manifestantes. “Só usamos esses
agentes químicos quando há violência acontecendo e se perpetuando, e você
precisa ser capaz de estabelecer a lei para manter as pessoas seguras”, afirmou.
Noem acrescentou que a ordem judicial não alteraria as operações da agência.
“Basicamente, está nos dizendo para fazer o que já temos feito”, disse,
indicando que o governo pretende recorrer.

O caso se insere em uma série de ações judiciais movidas em diferentes estados,
como Califórnia, Illinois e Washington, nas quais organizações de direitos civis
e de defesa dos imigrantes buscam conter táticas consideradas abusivas por parte
de agentes federais. As disputas legais ocorrem enquanto o governo de Donald
Trump, presidente dos Estados Unidos, avança com sua agenda de deportações em
larga escala, uma das principais promessas de campanha que o levou a um segundo
mandato.

Na decisão, a juíza Menendez afirmou que os autos demonstram que “os réus
adotaram, e continuarão a adotar, uma prática comum de conduta que viola os
direitos da Primeira Emenda dos observadores e manifestantes”. Ela destacou
ainda que nenhuma das partes solicitou uma audiência para produção de provas
adicionais, embora essa possibilidade tenha sido oferecida pelo tribunal.

A magistrada atribuiu “peso substancial” às declarações juramentadas dos autores
da ação, observando que os agentes de imigração diretamente envolvidos nos
confrontos não apresentaram depoimentos sob juramento. A defesa se apoiou
principalmente no testemunho de David Easterwood, chefe regional do DE em St.
Paul, que admitiu não ter presenciado os episódios, baseando-se em “conhecimento
pessoal, investigação razoável e informações que me foram disponibilizadas”. Por
isso, segundo Menendez, seu depoimento recebeu “consideravelmente menos peso”.

Entre os episódios analisados, a juíza descreveu a prisão de Abdikadir Noor,
cidadão americano de 43 anos, de ascendência somali. Segundo a decisão, agentes
afirmaram que Noor liderava uma multidão agitada, mas vídeos mostraram que ele
tentava conter os manifestantes. Antes da detenção, um dos agentes teria dito:
“Vamos pegar esse cara”. Noor foi jogado no chão, algemado, levado a um prédio
federal e posteriormente liberado. Ele figura entre os seis autores da ação
movida pela União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e advogados
voluntários.

Outro caso citado envolve Susan Tincher, que se aproximou de uma casa cercada
por agentes para entender o que ocorria em seu bairro. Ela relatou ter ouvido
ordens como “Recue” e “Derrubem-na” antes de ser agarrada, jogada no chão e
algemada na neve. Testemunhas afirmaram que Tincher não resistiu nem ameaçou os
agentes. Ainda assim, segundo a decisão, ela teve roupas retiradas, sua aliança
de casamento cortada e foi mantida algemada, sendo liberada sem jamais ser
formalmente acusada.

O professor Geoffrey Alpert, da Universidade da Carolina do Sul, avaliou que os
episódios descritos estabelecem um novo patamar de má conduta policial. “Nos
últimos 45 anos em que venho estudando esses eventos, nunca vi nada parecido com
o que estamos vivendo hoje”, afirmou. Para ele, prender pessoas em protestos
pacíficos e usar agentes químicos nessas circunstâncias são violações evidentes
dos padrões aceitáveis de atuação policial.

A decisão também abordou abordagens a veículos de moradores que, segundo a
juíza, foram parados sem justificativa adequada. Em cerca de uma dúzia de
incidentes, agentes teriam bloqueado vias, freado bruscamente à frente de carros
e acionado luzes de emergência para forçar paradas. O DE não respondeu de forma
específica a essas acusações, limitando-se a alegar que, em algumas situações,
seguir veículos oficiais pode representar risco às operações.

Ao final, a ordem judicial reforça que os princípios constitucionais em jogo
—liberdade de expressão, de reunião e proteção contra buscas e apreensões
ilegais— permanecem centrais no debate sobre os limites da atuação federal em
operações de imigração, especialmente em contextos de protesto público.