O decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda (14) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (15). Apesar de não citar os EUA, a medida é apontada como alternativa para o Brasil reagir ao tarifaço anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Foram estabelecidos procedimentos para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, de investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem negativamente a competitividade internacional brasileira. Além disso, a medida também prevê a criação de um comitê formado por representantes do governo e empresários para discutir a aplicação de contramedidas.
O decreto estabelece dois tipos de contramedidas: provisórias, com aplicação imediata, e ordinárias, com rito mais amplo e definitivo. As provisórias são analisadas diretamente pelo comitê interministerial. Já as contramedidas ordinárias exigem um processo formal. O pedido deve ser encaminhado por escrito à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com informações sobre a medida estrangeira, os setores brasileiros afetados e o impacto econômico.
O Decreto também institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, de natureza deliberativa e executiva, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Este comitê tem a competência para deliberar sobre a adoção de contramedidas provisórias e acompanhar as negociações para superar as medidas unilateralmente impostas. Ele é composto pelos seguintes ministros: Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Ministro de Estado da Fazenda e Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Segundo Alckmin, as reuniões são parte do trabalho de um comitê interministerial criado pelo presidente Luíz Inácio Lula, que reúne o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a Casa Civil, o Ministério da Fazenda e o Ministério das Relações Exteriores. O objetivo do governo é ouvir os empresários, dimensionar os impactos da medida americana sobre as exportações brasileiras e discutir eventuais contramedidas.
O vice-presidente adiantou que as reuniões não se limitarão à terça-feira. Alckmin afirmou que o governo também vai se reunir com empresas americanas instaladas no Brasil e entidades de comércio bilateral entre Brasil e Estados Unidos. O presidente Lula já mencionou que a Lei de Retaliação Econômica está entre os instrumentos legais que o Brasil poderá usar para responder às tarifas, caso a decisão dos EUA avance. Alckmin relatou que o governo brasileiro fez uma proposta há cerca de dois meses para o governo americano, porém não houve respostas.
