O vereador delegado Eduardo Prado, PV, apresentará hoje um novo decreto legislativo que impede a cobrança do IPTU do “puxadinho”. O documento, em caráter de urgência será exibido na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira. De acordo com o Prado, o decreto, visa suspender o decreto baixado pela Prefeitura, na última sexta-feira (16), de não execução do decreto aprovado pela Câmara. “A decisão do Paço é ilegal! Ela viola o princípio da legalidade por conta do Código Tributário Municipal. Trata-se de um desrespeito com o contribuinte goianiense e com o poder legislativo municipal”.
Eduardo Prado diz que existe uma série de erros na cobrança do IPTU dos “puxadinhos” e aponta algumas irregularidades. “Apenas a publicação no Diário Oficial solicitando a atualização da ficha de inscrição do cidadão é um absurdo. Que cidadão acessa diariamente o Diário Oficial? Quem tem o hábito de ler Diário Oficial? E os contribuintes que não tem acesso à internet, como teriam acesso a essa informação?”, indagou.
Outro deslize da prefeitura é a cobrança baseada em fotos aéreas. “Não há legislação que autoriza o Executivo a utilizar apenas esse recurso para calcular o imposto devido pelo cidadão”. Para o vereador, detalhes como o padrão da construção, estado de conservação e materiais utilizados não podem ser identificados com fotos aéreas. “A prefeitura precisa obedecer o artigo 12, do Código Tributário, que prevê elementos necessários para determinar a base de cálculo do imposto”, citou.
O delegado Eduardo Prado lembra ainda que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município garantem, ao Legislativo, a prerrogativa de sustar atos do chefe do Executivo que extrapolem suas competências legais. “Diante dos fatos, vamos representar junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e ao Ministério Público para que tomem medidas justas e urgentes sobre essa situação”, sustentou. Parlamentares aguardam manifestação favorável do Poder Judiciário para a manutenção do interesse público e do bem comum à toda sociedade.
“Reclamações sobre aumento do IPTU serão analisadas individualmente”
O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), garante que os casos de aumento de mais de 100% nos valores do IPTU serão analisados individualmente, mediante reclamação do contribuinte. O pronunciamento foi feito durante prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2017, na manhã de ontem, na Câmara Municipal de Goiânia. Para o Iris, o gestor não pode “brincar com imposto”, considerando que esta é sua única forma de arrecadação da prefeitura. A declaração foi direcionada ao vereador Elias Vaz (PSB), que criticou a cobrança de “planta cheia” aos contribuintes que tiveram aumento exorbitante do imposto com os chamados “puxadinhos”.
Elias lamentou a posição do prefeito, destacando que a cobrança da “planta cheia”, sem escalonamento, tratando iguais de forma desigual, é ilegal e gera instabilidade na arrecadação do município. “Esperamos a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a manifestação do Judiciário até amanhã (20), para evitar essa injustiça”, afirmou Elias, que, ao lado dos colegas Sabrina Garcêz (PMB), Alysson Lima (PRB), Cristina Lopes (PSDB), Lucas Kitão (PSL), Cabo Senna (PRP) e Gustavo Cruvinel (PV), se reuniu com o presidente da OAB, Lúcio Flávio Paiva, na última sexta-feira (16), para representar o levantamento das irregularidades na cobrança do IPTU na capital, com aumento de até 500% no valor do imposto.
Patrícia Santana
