A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo recurso contra sua condenação, mesmo após o ministro Alexandre de Moraes determinar o encerramento do processo e o início de cumprimento da pena. Na manifestação enviada ao STF nesta sexta-feira, os advogados de Bolsonaro insistem que ainda tinham direito a apresentar um novo recurso, chamado de embargos infringentes, que serve para questionar decisões não unânimes. No pedido, a defesa usa como base o voto do ministro Luiz Fux, único da Primeira Turma a votar pela absolvição do ex-presidente, para solicitar a reversão de sua condenação. Moraes determinou o trânsito em julgado da ação penal, sem possibilidade de mais recursos, tendo em vista a necessidade de dois votos pela absolvição para embargos infringentes, segundo entendimento recente do STF. A defesa de Bolsonaro contesta essa interpretação, alegando que o regimento do STF não impõe esse requisito e citando casos anteriores em que o recurso foi concedido. Os advogados destacam a falta de oportunidade dada aos réus da trama golpista para se defenderem. Com Bolsonaro cumprindo a pena de 27 anos e três meses de prisão na Superintendência da Polícia Federal desde terça-feira, a situação permanece em debate quanto aos recursos disponíveis para a defesa.




