Deflagrada segunda fase da Operação Mãos à Obra

De acordo com o apurado pelas investigações, o presidente do Legislativo teria autorizado, em 2016, o pagamento de diárias a vereadores sem qualquer justificativa

O Ministério Público de Goiás deflagrou na manhã desta terça-feira (20) a 2ª fase da Operação Mãos à Obra. A operação investiga irregularidades na autorização para pagamento de diárias pela Presidência da Câmara de Vereadores de Planaltina de Goiás, entre os anos de 2016 e 2018. Assim como no recebimento dessas diárias por parlamentares da Casa. Na primeira fase da operação, o objetivo foi apurar irregularidades detectadas nas obras de reforma da Câmara Municipal. A ação resultou na prisão do ex-presidente do Legislativo e atual prefeito de Planaltina, Pastor André.

Nesta etapa, foi cumprido mandado de busca e apreensão na sede da Câmara de Vereadores para que o  Ministério Público tenha acesso a documentos que comprovam a existência das irregularidades. De acordo com o apurado pelas investigações, o presidente do Legislativo teria autorizado, em 2016, o pagamento de diárias a vereadores sem qualquer justificativa. Além disso, há indícios de que os investigados teriam falsificado comprovantes para justificar o recebimento dessas diárias.

De acordo com o MP-GO, esta 2ª fase é coordenada pelo promotor de Justiça Rafael Simonetti Bueno da Silva, da 4ª Promotoria de Justiça da comarca, e conta com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Entorno, e da Polícia Civil de Planaltina, coordenada pelo delegado Bruno Ramos Mendes, com a participação de dez agentes de polícia.

(Informações: Ministério Público de Goiás)

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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