Câmara abre investigação contra prefeito de Araucária após acordo para pagamento de R$ 31 milhões a empresa de ônibus

Valor decorre de uma suposta dívida reivindicada pela Viação Tindiquera. Disputas judiciais em andamento buscam determinar se dívida realmente existe e qual a eventual extensão dela. Prefeitura afirma que não houve irregularidade.

Denúncia pede cassação do prefeito de Araucária

Denúncia pede cassação do prefeito de Araucária

A Câmara Municipal de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, está investigando se o prefeito Luiz Gustavo Botogoski (PL) cometeu crimes de responsabilidade ao assinar um acordo para o pagamento de R$ 31 milhões à Viação Tindiquera — antiga concessionária de transporte coletivo da cidade.

O valor decorre de uma suposta dívida reivindicada pela Viação Tindiquera, relacionada ao antigo contrato de concessão do transporte coletivo do município. A empresa alega ter valores a receber em razão de supostos desequilíbrios financeiros, diferenças nas planilhas de custos e valores que, segundo a viação, não teriam sido repassados ou reajustados ao longo da execução do contrato.

No entanto, esses pontos são objeto de disputas judiciais em andamento, que buscam determinar se a dívida realmente existe e qual seria a eventual extensão dela.

Na terça-feira (10) os vereadores de Araucária aprovaram, por nove votos favoráveis e três contrários, o recebimento de uma denúncia que aponta que a ação do prefeito pode configurar ato de improbidade administrativa. A denúncia pede ainda a cassação do mandato de Botogoski e a inabilitação dele para o exercício da função pública.

Segundo a denúncia, nas ações que tramitam na Justiça referentes ao caso, não houve, até o momento, uma decisão definitiva, que reconheça a obrigação de pagamentos pelo Município de Araucária à viação.

Mesmo assim, em dezembro de 2026, Botogoski autorizou e encaminhou à homologação judicial um acordo, por meio do qual reconheceu a suposta dívida de R$ 31.712.121,84 com a empresa e definiu um cronograma de pagamento com datas e vencimentos previamente definidos.

Porém a previsão de pagamento não foi votada pelos vereadores da Câmara Municipal de Araucária e a despesa foi incluída de maneira genérica no orçamento de 2026.

“Trata-se, em verdade, de tentativa de esconder obrigação controvertida dentro de rubricas genéricas, em afronta ao princípio da transparência orçamentária e ao dever de controle desta Casa de Leis”, aponta a denúncia apresentada.

Em janeiro, a Justiça já havia entendido que o acordo entre a Prefeitura de Araucária e a Viação Tindiquera não respeita o regime processual dos precatórios. As regras para esse tipo de pagamento exigem ordem cronológica e inclusão no orçamento.

A Justiça entendeu também que não foram apresentadas informações suficientes sobre a dívida e concedeu uma liminar que suspendeu o acordo.

A Viação Tindiquera chegou a solicitar a revogação da liminar, mas o pedido foi negado.

A Câmara Municipal de Araucária informou que foi criada uma Comissão Processante que será responsável pela apuração dos fatos seguindo o estabelecido no Regimento Interno da instituição.

A comissão tem o prazo de cinco dias para notificar o prefeito. Depois disso, Botogoski tem dez dias para apresentar defesa prévia por escrito e indicar, no máximo, cinco testemunhas.

Ao fim do prazo, a comissão processante tem cinco dias para decidir se a denúncia prossegue ou se será arquivada.

A defesa da Viação Tindiquera informou que vai se manifestar apenas no processo.

Em nota, a Prefeitura de Araucária informou que, a partir da homologação pela Justiça, o município se comprometeria a seguir a determinação da lei. Afirmou ainda que o acordo em questão não depende de autorização do legislativo e começaria a ser pago em 2027 ou 2028.

A instituição diz ainda que a prefeitura recebe com serenidade a abertura da comissão processante e que vai demonstrar que não houve qualquer ilegalidade no processo.

O QUE DIZEM OS CITADOS?

A respeito da abertura da Comissão Processante da Câmara Municipal, aprovada na sessão desta terça-feira (10), a Prefeitura de Araucária esclarece que:

1) A dívida do município de Araucária com a Viação Tindiquera é decorrente de um ato administrativo, que em 2017 alterou unilateralmente a forma de remuneração da empresa – o que a levou a questionar judicialmente a decisão, em uma ação de indenização por dano material.