A deputada federal Luciene Cavalcante (PSol-SP) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para reverter a liminar que suspendeu a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto em crianças. A norma havia sido aprovada pelo colegiado, estabelecendo a regulamentação do aborto legal para menores vítimas de violência sexual em todo o Brasil, mas foi suspensa pela Justiça logo em seguida. A suspensão foi determinada em caráter liminar pelo juiz federal Leonardo Pauperio, atendendo a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Damares havia protocolado uma ação com o objetivo de anular a resolução do Conanda, sob o argumento de que houve um “atropelo regimental” durante a votação. Ela alegou que um pedido de vista feito por um membro do Conanda foi rejeitado pela presidência do colegiado, violando um artigo do conselho. Em resposta, a deputada Luciene Cavalcante ingressou com o mandado de segurança no STF, contestando a legitimidade de Damares para solicitar a anulação da decisão do conselho.
No documento protocolado no Supremo, a deputada alegou que a anulação da decisão do Conanda pelo juiz de primeira instância pode causar prejuízos imediatos e irreversíveis à saúde de crianças e adolescentes. Ela argumenta que a resolução estabelecia diretrizes importantes para a garantia do direito ao aborto legal em casos de abuso sexual, risco de vida da gestante ou anencefalia do feto, protegendo menores vítimas de violência extrema.
A ação movida pela deputada do PSol visa reverter a liminar que suspendeu a resolução do Conanda e garantir a efetivação do aborto legal em situações de extrema necessidade. Com embasamento jurídico e argumentos sólidos, a parlamentar busca assegurar que crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade não sejam privadas do acesso a um procedimento legal e seguro, evitando assim maiores danos físicos e psicológicos para esses indivíduos.
A controvérsia em torno da resolução do Conanda sobre o aborto em crianças levanta discussões importantes sobre a proteção dos direitos e a garantia da saúde e integridade das vítimas de violência sexual. A atuação da deputada Luciene Cavalcante no sentido de reverter a suspensão da norma demonstra seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e com a proteção das crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade. O desfecho desse caso no Supremo Tribunal Federal será fundamental para a definição dos rumos das políticas públicas relacionadas ao aborto no Brasil.
