Deputado Clécio Alves insiste em mudar Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende

Polêmica: deputado Clécio Alves insiste na mudança da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende

O deputado estadual Clécio Alves (Republicanos) insiste na mudança do nome da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende Machado. Em 2022, quando ainda era vereador em Goiânia, Clécio foi o autor da lei, aprovada pelos seus pares e sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que promovia tal alteração. Poucas semanas depois, a lei foi suspensa pela juíza Jussara Cristina Oliveira Louza.

Nesta segunda-feira, 12, durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, o deputado anunciou que tem em mãos documento com a assinatura dos outros 40 parlamentares e que será entregue ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Segundo Clécio, o objetivo é “sensibilizar” o poder Judiciário a fim de que a decisão liminar seja revista.

A Avenida Castelo Branco, conhecida pelo comércio agropecuário (com cerca de 600 lojas), abarca seis barros de Goiânia ao longo dos seus 7,6 quilômetros de extensão. A maioria esmagadora dos comerciantes é contra a mudança de nome porque teriam desgastes e gastos extras com a necessidade de alterar endereços e cadastros comerciais, além de materiais como cartões, sacolas e de mídia.

Atualmente, quem circula pela via visualiza pequenos cartazes pregados na porta dos comércios em protesto à possibilidade de mudança do nome da avenida.

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Lula impõe veto ao indulto de Natal para condenados do 8 de janeiro

Lula Impõe Veto ao Indulto de Natal para Condenados do 8 de Janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o indulto de Natal para os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, marcando o segundo ano consecutivo em que o benefício é negado aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O anúncio foi feito na noite de 23 de dezembro, um dia antes da véspera de Natal, destacando a firmeza do governo em lidar com esses crimes.

Além disso, o indulto não será concedido a condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva. O decreto também exclui aqueles condenados por crimes hediondos, tortura e violência contra a mulher, crianças e adolescentes. Integrantes de organizações criminosas, condenados em regimes disciplinares diferenciados e aqueles que fizeram acordos de colaboração premiada também estão fora do benefício.

Por outro lado, o indulto será concedido a gestantes com gravidez de alto risco, comprovada por laudo médico. Mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência também terão direito ao benefício, desde que comprovem ser essenciais para o cuidado de crianças até 12 anos com deficiência.

Saúde e condições especiais

O decreto prevê o perdão da pena para pessoas infectadas com HIV em estágio terminal, ou aquelas com doenças graves crônicas sem possibilidade de atendimento na unidade prisional. Pessoas paraplégicas, tetraplégicas, cegas e portadoras do espectro autista em grau severo também serão beneficiadas.

Este decreto reforça a posição do governo em relação aos atos antidemocráticos e crimes graves, enquanto oferece alívio a grupos vulneráveis. As pessoas contempladas pelo benefício terão, na prática, o perdão da pena e o direito à liberdade.

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