Deputado protocola proposta de emenda à Constituição para a reforma administrativa na Câmara

Texto apresentado por Pedro Paulo (PSD-RJ) prevê revisão anual de gastos, teto para legislativo e judiciário dos estados, fim de férias superiores a 30 dias e de aposentadoria compulsória.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador de um grupo de trabalho que discutiu a reforma administrativa na Câmara, protocolou nesta sexta-feira (24) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto.

A PEC agora terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois por uma comissão especial antes de chegar ao plenário, onde precisará ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados. Na sequência, o texto será encaminhado ao Senado.

“Esse texto contém 70 propostas. É um texto robusto, complexo e fruto de muita escuta da sociedade civil, da academia, dos sindicatos, dos servidores públicos, dos Poderes e dos governos e que constitui aquilo que nós acreditamos ser necessário para que a gente possa fazer uma administração pública mais ágil, mais presente”.

A reforma administrativa é uma das prioridades definidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discussão em 2025. Após o protocolo, Motta afirmou pelas redes sociais que a proposta está pronta para ser “discutida, apreciada e melhorada”.

“O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente. O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços”.

Além da PEC, o pacote da reforma administrativa contém também um projeto de lei complementar e um projeto de lei.

Entre as mudanças propostas pelo parlamentar no pacote estão: a criação de uma revisão anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirado no chamado “spending review” dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); prevê novas regras para a realização de concursos públicos, limitar o trabalho remoto e restringir outros privilégios do funcionalismo, como as férias de 60 dias; propõe limitar os “penduricalhos”, estabelecendo dois critérios: ter natureza reparatória, sendo destinadas à compensação de despesas; e ter natureza episódica, de modo que o pagamento não se torne rotineiro e permanente.

Os gastos com os penduricalhos não poderão ser superiores aos registrados no ano anterior mais a variação da inflação; a implementação de um bônus por resultado, que poderá ser pago aos funcionários públicos que atingirem individualmente suas metas ou fizerem parte de órgão que atingiu os objetivos estabelecidos pela administração pública.

“Não há uma vírgula nessa proposta que retirar direitos dos servidores, que mexe na estabilidade dos servidores. É uma proposta ambiciosa, que vai sofrer ajustes e vai ser fruto de muita negociação”, afirmou o parlamentar.

O deputado também propõe acabar com a aposentadoria compulsória aos magistrados e membros do Ministério Público (MP) como sanção pela prática de infração disciplinar.

Conforme o texto, em caso de falta grave, deverá ser aplicada a perda do cargo ou demissão.

A proposta também acaba com uma série de benefícios hoje existentes. Entre elas está o fim da possibilidade de férias superiores a 30 dias, com exceção de professores e profissionais de saúde que trabalham com fatores de risco.

“A permanência de privilégios sem respaldo na efetiva necessidade da Administração Pública – como adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio, férias superiores a 30 dias, licenças compensatórias convertidas em pecúnia, apropriação privada de encargos legais – onera o erário e prejudica a imagem do serviço público”, justificou.