Deputados aprovam em 1º turno PEC que retira exigência de consulta pública para privatização de estatais
A votação na madrugada desta sexta-feira (24) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) teve 52 votos a favor. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada por Romeu Zema busca alterar a Constituição estadual e facilitar a venda de empresas como Cemig e Copasa. O texto ainda precisa passar por um segundo turno para ser definitivamente aprovado.
A medida, parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), visa a federalização ou privatização de ativos estaduais para abater dívidas com a União. A proposta retira a obrigatoriedade da realização de referendo popular para a privatização de empresas estatais no estado, como é o caso da Cemig, Copasa e Gasmig, que prestam serviços essenciais como energia elétrica, saneamento básico e gás canalizado.
Apesar da aprovação em primeiro turno, a PEC ainda enfrenta resistência de parlamentares da oposição, que levantam preocupações sobre os possíveis riscos à qualidade dos serviços públicos e ao atendimento em regiões mais vulneráveis de Minas Gerais. A proposta deve passar por uma segunda votação no Plenário para ser definitivamente aprovada.
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag) foi adotado pelo governo do estado em junho deste ano como forma de quitar as dívidas com a União, totalizando aproximadamente R$ 165 bilhões. A adesão ao programa permitiu a saída de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o início da renegociação da dívida com o governo federal. Para garantir o pagamento, o estado propôs transferir 343 imóveis públicos à União e criou comitês para acompanhar a execução do programa.
A aprovação da PEC em primeiro turno, com 52 votos favoráveis, representa um avanço no processo de flexibilização da venda de empresas públicas em Minas Gerais. O Plenário da ALMG foi palco desse momento decisivo, e o texto agora aguarda a votação em segundo turno para ser definitivamente aprovado e implementado. A expectativa é de que a mudança proposta pelo governador Romeu Zema possa contribuir para a regularização das dívidas do estado e para a melhoria da gestão dos recursos públicos.
