Limpa DE: Depoimento de servidora revela desconhecimento sobre etapas-chave do
contrato com a Prefeitura

Em reunião da CEI, nesta terça-feira (18), vereadores apontam desleixo do
Executivo com dinheiro público e ausência de fiscalização na execução dos
serviços de limpeza urbana

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades na
execução do contrato assinado entre a Prefeitura de Goiânia e o Consórcio a
Limpa DE seguiu, na tarde desta terça-feira (18), com as oitivas de servidores
e ex-servidores envolvidos no processo de terceirização dos serviços de coleta e
limpeza urbana da capital – atualmente prestados pelo consórcio. A depoente da
vez foi a engenheira civil  Aline Cantuária Gomes, ex-superintendente de Obras
da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), então responsável pelo
Estudo Técnico Preliminar (ETP) e pelo projeto básico da licitação que originou
a concorrência 002/2023.

O presidente da CEI, vereador Welton Lemos (Solidariedade), abriu a reunião
questionando o quantitativo de lixo projetado no contrato. Aline – que é
servidora efetiva do Município, tendo ocupado, também na Seinfra, o cargo de
diretora de Serviços de Infraestrutura Urbana – afirmou que os volumes
utilizados no contrato da Limpa DE foram baseados em números anteriores, a
partir dos mesmos serviços,  executados pela Comurg. Ao ser indagada se a
medição da coleta era feita por pesagem real, em toneladas, ou por ‘cubicagem’,
a servidora disse não se lembrar e declarou desconhecer que a Prefeitura tivesse
responsabilidade pelas balanças de pesagem junto às cooperativas de reciclagem —
um item previsto no próprio contrato.

Vice-presidente da CEI, a vereadora Aava Santiago (PSDB), confrontou a depoente
sobre o conhecimento que ela detinha a respeito do documento que assinou, em
duas ocasiões. Aline Cantuária Gomes argumentou, então, que o projeto básico foi
elaborado por técnicos e que sua familiaridade com o conteúdo era “apenas
superficial”.

Outros parlamentares também pressionaram a ex-servidora da Seinfra. Ao vereador
Fabrício Rosa (PT), Aline relatou ter visitado a sede da Limpa DE apenas uma
vez, após a assinatura do contrato, durante a inauguração das varredeiras
mecanizadas. Ao vereador Cabo Senna (PRD), sustentou ter visitado somente uma
cooperativa de reciclagem e reconheceu nunca ter recebido os relatórios destas
empresas, que fazem a triagem dos resíduos recicláveis.

Falta de fiscalização se confirma como ponto central da investigação

A ausência de fiscalização por parte da Prefeitura de Goiânia foi apontada
repetidamente pelos vereadores membros da CEI. “Trata-se de um dos pontos mais
graves até agora”, ressaltou Welton Lemos. Na avaliação dele, a equipe destinada
ao acompanhamento do contrato com a Limpa DE é “totalmente inadequada” e a
situação deverá constar no relatório final da comissão.

“Observamos indícios muito sérios de desleixo com o dinheiro público”,
considerou, por sua vez, a vereadora Aava Santiago, ao comparar os depoimento de
Aline Cantuária Gomes e de Flávia Ribeiro Dias, ex-superintendente que, à época,
acompanhava a execução do contrato. “Somando os depoimentos, chegamos à
conclusão de que as peças-chave que assinaram todo o processo não conheciam o
conteúdo dos documentos”, ressaltou. 

Aava ampliou as críticas à gestão municipal. Ela lembrou que a Prefeitura não
instalou as balanças obrigatórias, não fez tomada de contas e não apresentou
comparativos de execução. “O Executivo está pagando por um contrato que não
consegue fiscalizar. Prometeram ajustes, mas a mesma estrutura continua
preservada”, apontou. 

Questionamentos técnicos e possíveis responsabilidades

Durante a oitiva desta terça-feira, a vice-presidente da CEI aprofundou os
questionamentos técnicos sobre a elaboração do projeto básico do contrato com a
Limpa DE. Aava pediu detalhes sobre a equipe envolvida, sobre análises formais
que embasaram escolhas e sobre o motivo de manter a modalidade técnica e preço,
mesmo após recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para revisão.

A parlamentar também cobrou comprovação de estudos que justificassem referências
presentes no projeto — como clima, queimadas, enchentes, crescimento urbano e
aglomerados subnormais — e questionou a decisão de reunir, em um único lote,
serviços distintos como coleta domiciliar, seletiva, varrição e remoção de
entulhos. “Se esses elementos foram usados sem estudo, isso precisa ser
registrado”, defendeu.

Outro ponto sensível, na opinião de Aava Santiago, é o papel do então secretário
de Infraestrutura, Denes Pereira, responsável por assinar documentos essenciais
da preparação do edital que precedeu a contratação do Consórcio Limpa DE.
Apesar das considerações da colega, o presidente da CEI afirma não ver
necessidade de convocá-lo neste momento.

“A CEI não investiga a confecção do contrato, e sim a execução dele; a má
prestação do serviço”, ponderou Welton Lemos. “Não há motivo para ouvir o
ex-secretário Denes. Se houvesse necessidade de convocação, seria do atual
secretário (Francisco Elísio Lacerda)”, acrescentou, lembrando que, embora o
colegiado esteja ouvindo diferentes partes importantes em todo o processo, novas
convocações não estão descartadas. De acordo com o presidente da CEI,
os próximos passos da investigação deverão envolver a questão da pesagem dos
caminhões de lixo no aterro sanitário.

Sobre a CEI da Limpa DE

A Comissão Especial de Inquérito da Limpa DE foi criada em agosto passado para
investigar a execução do contrato firmado pela Prefeitura de Goiânia com o
consórcio responsável pelos serviços de limpeza urbana, estimado em cerca de R$
480 milhões.

Entre os principais pontos analisados estão:

         •       a regularidade da prestação dos serviços;

         •       a adequação do projeto básico e do estudo técnico preliminar;

         •       a capacidade de fiscalização da Prefeitura;

         •       a transparência na definição de quantitativos e critérios de
medição;

         •       possíveis prejuízos ao erário por falhas de acompanhamento.

A CEI é composta por vereadores de diferentes partidos e tem poder para convocar
testemunhas, requisitar documentos e propor responsabilizações administrativas,
civis ou criminais.