Aposentado por idade: o que se sabe sobre processo contra desembargador que concedeu benefício a suposto chefe do tráfico

Detento fugiu logo após concessão da prisão domiciliar, em outubro de 2023, e não foi mais localizado. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou aposentadoria compulsória de Luiz Fernando Lima no dia 25 de novembro.

O desembargador Luiz Fernando Lima, aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ainda é alvo de uma investigação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em março, o CNJ abriu um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar as circunstâncias da sentença em que o magistrado concedeu prisão domiciliar a um homem apontado como chefe do tráfico de drogas.

Desde outubro do ano passado, ele estava afastado das atividades. Contudo, o PAD não é mencionado na decisão assinada em 22 de novembro, pelo desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas, presidente em exercício do TJ-BA, e publicada no Diário Oficial da Justiça no último dia 25.

O decreto destaca apenas a idade — Lima completou 75 anos, idade máxima para que juízes permaneçam em atividade, o que justificou a aposentadoria de modo compulsório. Apesar disso, o CNJ mantém a apuração contra Lima em curso.

A concessão da prisão domiciliar ao suspeito, em outubro de 2023, gerou grande repercussão por causa do histórico criminal do homem, que logo fugiu, e pelas condições em que o habeas corpus foi julgado — em meio a um plantão judiciário e em caráter de urgência.

Para o Conselho, “as condutas em apuração denotam indícios gravíssimos de comprometimento da imparcialidade, da transparência e dos deveres de prudência e cautela do magistrado”. O desembargador nega que tenha obtido qualquer proveito com a medida. Entenda abaixo o que se sabe e o que falta esclarecer sobre o caso ⬇️

O suspeito é Ednaldo Freire Ferreira, de 43 anos. Conhecido como “Dadá”, o homem tem extensa ficha criminal e acumula registro de prisões desde 2008. Entre os delitos pelos quais ele é investigado estão homicídio, tráfico de drogas, de armas de fogo, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Dadá foi capturado pela última vez em 5 de setembro do ano passado, no âmbito da operação “Tarja Preta”, deflagrada pela Polícia Federal. O suspeito dirigia um carro de luxo, quando foi parado em uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Em nota divulgada à época, a PRF disse que ele apresentou uma carteira de habilitação em nome de outra pessoa para tentar enganar os agentes. No entanto, o suspeito foi identificado como foragido da Justiça baiana. Investigado por comandar crimes na Bahia, ele ficou isolado em um presídio de segurança máxima, em Pernambuco.

A sentença em questão foi proferida em 1º de outubro de 2013, um domingo, durante um plantão judiciário. Na época, o magistrado acatou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Ednaldo, que argumentava que ele precisava estar em casa, pois tinha um filho com autismo severo, completamente dependente da figura paterna.

Os advogados ainda argumentaram que a criança não se alimentava e apresentava dificuldade para dormir sem o pai. Também a pedido da defesa, o caso foi analisado com urgência, sob a justificativa de que naquele dia o menino teria sofrido uma nova crise convulsiva e estava emocionalmente abalado, pela ausência do pai.

Assim, o habeas corpus foi concedido antes mesmo que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) se manifestasse — o órgão se pronunciou contra a prisão domiciliar. Além disso, a decisão foi publicada sem assinatura do magistrado.