Última atualização 17/07/2023 | 12:48
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) vai intensificar a fiscalização nas empresas que trabalham com desmonte e comercialização de peças automotivas usadas.
O objetivo é garantir o cumprimento da legislação em vigor e coibir o comércio de produtos de origem ilegal, contribuindo para a consequente redução do furto e roubo de veículos no Estado.
Nesta segunda-feira, dia 17, às 8h30, o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, se reúne com cerca de 200 empresários do ramo para alertar para a necessidade da adoção do sistema de peça legal, com a exigência da etiquetação dos produtos, e sobre o início da fiscalização.
Na ocasião, também será abordada a Lei 14.562, de 2023, que criminaliza a conduta de quem adulterar sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. A lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).
Ficam sujeitos às penalidades também funcionários públicos que contribuam para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial, e receptadores do veículo para quem armazenar aparelho de adulteração.
As penas aumentam se o crime for feito para fins comerciais ou industriais.
A lei enquadra qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.
