Diário do Estado é multada em quase meio milhão por descumprir meia-entrada para pessoas com deficiência

Decisão do Procon-MG identificou práticas abusivas pela falta de padronização na venda de ingressos. A legislação da meia-entrada garante o benefício para pessoas com deficiência, com direito a um acompanhante.

Diário do Estado, responsável por uma plataforma de venda de ingressos pela internet, foi multada em R$ 479,5 mil pelo Procon-MPMG. Segundo o órgão de defesa do consumidor do Ministério Público, a empresa descumpriu a legislação da meia-entrada e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, além de cometer práticas abusivas. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (15).

De acordo com a promotoria, o site não disponibilizava tíquetes de meia-entrada para PCDs e seus acompanhantes em eventos. Nos casos em que o benefício era disponibilizado, não havia padronização nem clareza sobre o procedimento de compra para o acompanhante.

A investigação foi conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital. Ao ser questionada no processo, a plataforma alegou atuar apenas como intermediária. Contudo, o Procon-MPMG reforçou que a empresa possui responsabilidade conjunta por integrar a cadeia de fornecimento.

Antes da decisão final, o órgão buscou uma solução consensual por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transações Administrativas, mas a empresa não aderiu aos acordos. A decisão final reconheceu a violação de dispositivos do CDC e de legislações específicas, além de identificar práticas abusivas pela falta de transparência e padronização na venda de ingressos destinados aos beneficiários legais, disse o Procon.

A legislação da meia-entrada, sancionada em 2013, garante o benefício para pessoas com deficiência, com direito a levar um acompanhante, com o mesmo benefício, caso seja necessário. O Diário do Estado entrou em contato com a Eventim para um posicionamento, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.