Diário do Estado suspende decisão do TCE que paralisou programa de escolas cívico-militares em MG
Liminar faz parte de processo em que governo de Zema contesta suspensão imposta pelo Tribunal de Contas à mudança para o modelo de ensino no estado.
Uma decisão significativa foi tomada pela Justiça em relação ao Programa de Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais. A liminar concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte suspende a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE–MG) que havia interrompido o programa a partir de 2026, afirmando que a ação ultrapassou as atribuições do TCE e impactaria o planejamento pedagógico, prejudicando 6.083 estudantes.
O governo de Minas contestou a decisão do TCE, que apontou problemas como ausência de normas regulamentadoras, irregularidades orçamentárias e desvio de finalidade no programa. A juíza Janete Gomes Moreira afirmou que a gestão escolar, incluindo o modelo cívico-militar, é uma decisão discricionária do Executivo, desde que esteja em conformidade com a legislação vigente.
Com a decisão favorável à continuidade do programa, as nove escolas cívico-militares em funcionamento na rede estadual estão garantidas para o início do ano letivo, em 4 de fevereiro. A Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) afirmou que o modelo é bem aceito pela comunidade escolar e contribui para a organização do ambiente escolar, preservando a autonomia pedagógica.
A juíza ressaltou que o Tribunal de Contas deve exercer poder de cautela apenas em questões financeiras e patrimoniais, não interferindo em decisões administrativas como a implementação de programas educacionais. A suspensão do programa, sem demonstração de danos ao erário, foi considerada como ingerência na gestão pública.
O governador Romeu Zema se manifestou contra a decisão do TCE, afirmando que ela restringe o direito dos pais de escolherem onde seus filhos estudam. O TCE tem 15 dias para complementar a ação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela definitiva. Caso não haja recurso, a liminar se tornará estável, mantendo o funcionamento do programa.
O embate entre o Executivo e representantes do sindicato da educação em relação às escolas cívico-militares evidencia a complexidade do debate sobre o modelo educacional. A decisão da Justiça em suspender a paralisação do programa destaca a importância de garantir a continuidade das iniciativas que já estão em curso, priorizando o bem-estar e a qualidade da educação para os alunos.
