O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem em três ações que discutem as regras das emendas parlamentares. Após os pareceres, as ações seguirão para julgamento no plenário do STF. A decisão de Dino foi tomada um dia após a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta processos contra deputados e senadores, permitindo ao Legislativo decidir se um congressista será réu por meio de votação secreta.