O ministro reforçou o prazo de 60 dias para que os órgãos públicos justifiquem os penduricalhos, divulgando todas as verbas e leis que fundamentam os pagamentos. É proibida a aplicação de leis novas que ultrapassem o Teto Constitucional para parcelas remuneratórias, segundo a decisão de Flávio Dino, exceto a legislação nacional indicada pela Emenda Constitucional nº 135/2024. O ministro destacou a importância de evitar inovações que possam atrapalhar a estabilização da questão constitucional. A decisão ocorreu após o Congresso Nacional aprovar novo penduricalho, que permitia salários acima do limite constitucional. Dino determinou que o Congresso regule as verbas indenizatórias e suspendeu os penduricalhos. A ação questiona a remuneração de procuradores em SP, buscando o direito de receber honorários até o teto do funcionalismo. A medida engloba verbas do governo federal, estadual e municipal, e do Judiciário em todas as instâncias.