A decisão de Dino impede a entrada em vigor do texto aprovado pelo Congresso, que aguardava a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dispositivo em questão foi incluído em um projeto sobre corte de benefícios fiscais, conhecido como ‘jabuti’. Emendas parlamentares são recursos do Orçamento executados por indicações de deputados e senadores, enquanto a meta fiscal visa equilibrar as contas públicas. Flávio Dino atendeu a pedido de parlamentares do PSOL e da Rede, ressaltando a impossibilidade de ‘ressuscitar’ restos a pagar em ações passadas relacionadas ao ‘orçamento secreto’.
O ‘jabuti’ das emendas foi adicionado ao projeto em acordo com lideranças do governo de Lula, permitindo o pagamento de emendas parlamentares remanescentes de anos anteriores, porém canceladas. O benefício abrange valores indicados em emendas de relator e de comissão, conhecidas como ‘orçamento secreto’ por falta de transparência. A proposta, relatada por Aguinaldo Ribeiro, estima um total de R$ 3 bilhões a serem liberados, com a possibilidade de pagamento estendida até 2023. Em março, o Congresso aprovou texto semelhante limitado a 2022, permitindo a liquidação das emendas revalidadas até 2026.