Nesta quarta-feira, 02, de forma unânime, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei nº 2698/2020, que dispõe sobre o procedimento de regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos no Estado. O objetivo é desburocratizar e atualizar as regras, se adequando à Lei federal nº 13.465/2017. A matéria segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.
A expectativa é que a mudança da legislação auxilie a solucionar mais de 15 mil processos até 2023, ao legitimar imóveis ocupados de forma irregular. De acordo com o levantamento feito pelo Governo do Estado, 80% dos processos em aberto estão na capital, mas existe pendências em cerca de 190 municípios.
O texto da nova lei foi desenvolvido a partir de um grupo de trabalho formado por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Administração (Sead) e da Agência Goiana de Habitação (Agehab). Com as novas normas o Estado poderá regularizar o imóvel por venda direta ou doação, o que deve beneficiar cerca de 70 mil pessoas.
A regularização fundiária abre também, caminho para a geração de emprego e renda, por permitir a utilização de imóveis para fins comerciais. Para o Estado, isso significa um aumento na arrecadação de impostos.
No caso de venda indireta, em áreas que não são consideradas de interesse social, o objetivo é garantir que o morador tenha preferência na aquisição, ao invés de realizar leilão. A nova legislação deve considerar o tempo de ocupação até 2019, e não 1988, como atualmente. A Sead estima finalizar 500 vendas diretas até 2023, garantindo aos cofres públicos aproximadamente R$ 100 milhões.
Em caso de regularização fundiária por doação, a nova lei descomplicará o processo para garantir o direito social à moradia. Isso facilitará a realizar o sonho de escritura, desejado por diversos goianos.
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