Em Audiência Pública Câmara Municipal discute Plano Diretor de Goiânia

Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei que obriga registro de hospedagem de crianças e adolescentes

Estava previsto para acontecer na manhã de hoje (31), na Câmara Municipal de Goiânia, uma Audiência Pública para discutir o novo Plano Diretor de Goiânia (PDG). Também estava nos planos da casa, debater uma solução com relação ao reajuste do IPTU em Goiânia e a revogação do Novo Código Tributário.

A vereadora Sabrina Garcez (PSD), que é relatora do projeto na Comissão Mista, acredita que o clima na casa voltando a discussão do Código Tributário não deve ser influenciado com o debate com relação ao Plano Diretor. O vereador Mauro Rubem (PT), que votou contra as duas matérias, afirma que ambas as pautas deveriam ser debatidas, neste momento, sem implicações.

Segundo a Câmara Municipal, a vereadora Aava Santiago (PSDB) prepara uma emenda ao projeto para classificar terrenos ao longo das Avenidas 84, 85 e 90, no Setor Sul, como Áreas de Adensamento Básico (AAB), que poderão ter imóveis com altura máxima de 12 metros, segundo o relatório aprovado na Comissão Mista. Exceto para quadras internas desse bairro e para o Setor Jaó, cujo limite fixado é de 7,5m; já nos demais imóveis em AAB, as edificações deverão ter até 12m.

De acordo com a parlamentar, a proposta busca atender à reivindicação de moradores do Setor Sul, que lutam pela manutenção do traçado original do bairro.

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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